As técnicas de coletivização de julgamento à luz do modelo constitucional de processo

Abstract

Resumo: A presente dissertação tem por objetivo realizar uma abordagem crítica a respeito das técnicas de coletivização de julgamento previstas no Código de Processo Civil à luz de um modelo constitucional de processo. Para tanto, foi analisado, primeiramente, o atual panorama jurisdicional, marcado pela necessidade de mecanismos voltados à solução da litigância em massa. Em seguida, examinou-se a disciplina legal dada aos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos, ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e ao Incidente de Assunção de Competência, a fim de verificar sua compatibilidade com o devido processo legal. A partir disso, tendo como base as experiências estrangeiras e a reformulação das noções de participação no processo, conclui-se que tais técnicas processuais só podem ser consideradas constitucionais se a formação da tese jurídica vinculante for baseada em uma deliberação qualificada e na adequada representação de todos os afetados pela decisão judicial. Por fim, examinou-se se os tribunais pátrios atendem a esses parâmetros de constitucionalidade ao utilizarem os mecanismos processuais de solução concentrada de litígios. Palavras-chave: Técnicas de coletivização de julgamento; Devido Processo Constitucional; Deliberação qualificada; Representatividade adequada.

Abstract: The present dissertation intends to critically examine the techniques of collective judgement provided in the Civil Procedure Code, in light of the constitutional model of process. For this purpose, initially, the new jurisdictional landscape, characterized by the need for mechanisms focused on the repetitive litigation was analyzed. From that, in order to verify their compatibility with the due legal process, the legal discipline given to the Repetitive Extraordinary and Special Appeals, the Incident of Resolution of Repetitive Demands and the Incident of Competence was examined. In this context, based on a comparative law perspective and the reformulation of the notions of participation, it was concluded that those procedural techniques can only be considered constitutional if their binding thesis is formed within a procedure marked by a qualified deliberation and the appropriate representation of all those affected by the judicial decision. Finally, it was analyzed whether the Brazilian Courts, when using these concentrated dispute resolution mechanisms, meet the constitutional parameters outlined. Keywords: Techniques of collective judgment; Due Process of Law; Qualified deliberation; Adequacy of representation.