Análise do Cadastro Ambiental Rural e o Programa de Recuperação Ambiental do Estado de Mato Grosso do Sul

Abstract

Resumo : O Cadastro Ambiental Rural o CAR é uma importante ferramenta de gestão ambiental e de regularização das propriedades rurais no Brasil, criada a partir da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, legislação esta cujo o objetivo de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. Simultaneamente, o Programa de Regularização Ambiental o PRA visa a regularização dos imóveis que estiverem em desacordo com a legislação Nesse contexto, o presente trabalho avaliar a efetiva utilização dos dados do CAR e a adesão ao PRA nos imóveis rurais desde a criação do cadastro e perspectiva ao que rege a legislação para o Estado de Mato Grosso do Sul. A análise foi o levantamento bibliográfico da legislação pertinente e análise quantitativa dos dados dos cadastramentos de imóveis rurais no estado e a adesão ao PRA, pela ferramenta de consulta pública do sistema nacional de cadastro ambiental rural - SICAR. Destarte, o presente estudo avaliou a evolução dos cadastros de imóveis no CAR e ao PRA, no Estado de Mato Grosso do Sul. Na análise ficou evidenciado a evolução na utilização dos dados do CAR, contuto, ainda esbarra nos desafios das informações que sejam completas e transparentes, e alinhadas as expectativas de todos os entes envolvidos, em busca por soluções viáveis para aplicação ao Código Florestal.