A nova LINDB e seus aspectos práticos : uma análise a partir dos artigos 20, 21, 22 e 28, da lei nº 13.655/2018

Abstract

Resumo : O Direito Público há tempos sofre com, ao menos, dois grandes problemas. O primeiro deles diz respeito às interferências indevidas promovidas por tribunais e órgãos de controle, que se utilizam de grandes princípios abstratos para tanto. O segundo é a paralisia da Administração Pública causada pelo cenário de medo advindo da insegurança e da incerteza quanto à responsabilização dos agentes públicos. A Lei nº 13.655/2018, a partir dos artigos 20, 21, 22 e 28, busca combater essas duas problemáticas, utilizando-se do pragmatismo e do consequencialismo como freio objetivo de decisões oportunistas. A construção de um Direito Público mais responsivo, que tem seus limites institucionais bem definidos, assim como não ignora a realidade posta, é uma das formas de se aumentar a segurança jurídica das relações desenvolvidas entre o Estado e os particulares.

Abstract: The Public Law has long suffered with at least two major problems. The first of them concerns the undue interference promoted by courts and control agencies, witch are justified with abstract principles. The second is the paralysis of the Public Administration caused by the scenario of fear arising from insecurity and uncertainty regarding the accountability of public agents. In response to this scenario the Introductory Law to Brazilian Rules (LINDB), in particular the articles 20, 21, 22 e 28, use pragmatism and consequentialism as obstacles on opportunistic decisions. One of the ways to increase the greater legal certainty of the relations developed between the State and private parties is the construction of a responsible Public Law, which has its institutional limits well defined and doesn’t ignore the reality.