A responsabilidade civil do Estado frente à crise sanitária

Abstract

Resumo : O presente estudo se propõe a analisar as implicações da responsabilidade civil objetiva extracontratual do Estado, a partir de uma revisão bibliográfica e jurisprudencial. A pesquisa inicia com a análise dos direitos fundamentais no direito constitucional brasileiro, em especial a proteção ao direito à saúde. Em seguida, é traçada a perspectiva história da responsabilização estatal, analisando-se a irresponsabilidade; a responsabilidade subjetiva e a objetiva, a culpa anônima, as teorias do risco integral e do risco administrativo e direito de regresso. Alerta-se que a identificação da presença dos pressupostos de responsabilização civil do Estado no caso concreto dependem diretamente da interpretação normativa adotada pelo jurista. Por fim, faz-se breve análise jurisprudência sobre o tema. Conclui-se que a burocracia estatal não pode ser um impedimento à proteção do direito à saúde.

Abstract: The present study proposes a review about the implications of the State’s objective non-contractual civil liability, based on a bibliographic and jurisprudential analyses. The research begins with the analysis of fundamental rights in Brazilian constitutional law, especially the protection of the right to health. Then, an historical perspective of state accountability is drawn, reviewing theories such as irresponsibility, subjective and objective responsibility, anonymous guilt, integral and administrative risk and right of recourse. It is also warned that the identification of the presence of the presuppositions of civil liability of the State in the specific cases depends directly on the normative interpretation adopted by the jurist. Finally, there is a brief analysis of the case law on the subject. It is concluded that the state bureaucracy cannot be an impediment to the protection of the right to health.