Tema 777 do Supremo Tribunal Federal e a responsabilidade objetiva do Estado por atos danosos de notários

Abstract

Resumo : O presente artigo aborda a responsabilidade de notários, tabeliães e registradores por atos danosos sob a ótica do Tema 777 do Supremo Tribunal Federal. Para tanto, serão apresentados aspectos históricos e contemporâneos do sistema notarial e registral brasileiro; as teorias da responsabilidade civil do Estado, igualmente acompanhadas do seu paradigma histórico, além dos entendimentossedimentados contemporaneamente; as teorias da responsabilidade do notário, tabelião ou registrador; e, por fim, os aspectos da tese fixada pelo Tema 777 do Supremo Tribunal Federal, abrangendo breve análise do caso concreto, as discussões, e a tese vencedora. Em todo o artigo, usar-se-á metodologia de análise e levantamento de obras doutrinárias acerca dos temas, bem como o próprio julgado paradigma em questão.

Abstract: This article address the matter of liability of public notaries and registrars’ harmful acts from the perspective of the recently ruled Theme 777 of the Brazilian Supreme Court. Henceforth, historical and contemporary aspects of the Brazilian notarial and registral system shall be presented, as well as theories of State liability, both under historical and contemporary perspectives; the theories concerning the liability of public notaries and registrars; and, finally, the thesis set by the ruling of Theme 777 of the Supreme Court, covering a brief analysis of the case, as well as the discussions, and the winning thesis. Throughout the article, the surveying of doctrinal works on the topics, as well as the very judgment of the paradigm in question, shall be used as methodology