Cumprimento antecipado das penas do acordo de colaboração premiada

Abstract

Resumo : O presente trabalho foi dividido em três capítulos principais. Em um primeiro momento, foi analisada a justiça penal negociada, chegando à conclusão de que a sua utilização é inevitável no atual cenário jurídico brasileiro, criando um verdadeiro novo sistema processual. Em segundo lugar, foi estudada a colaboração premiada em si, seu conceito, natureza jurídica, legislações aplicáveis, denominação, os atores envolvidos e seus papéis na negociação. Ademais, também estudou-se os requisitos do acordo, segundo a jurisprudência e a doutrina, assim como os possíveis benefícios concedidos ao colaborador, suas renúncias e obrigações. Por derradeiro, o segundo capítulo da presente monografia estudou o momento da coloração premiada, seu procedimento, a valoração das declarações do cooperante, assim como o sigilo das negociações e as possibilidades de retratação e rescisão da avença. Em terceiro lugar, foi estudado se é cabível a execução antecipada das penas do acordo, chegando-se a conclusão de que sim, desde que essa seja a vontade do colaborador (com exceção ao cumprimento da sanção em regime prisional fechado).

Abstract: The present paper was divided into three main chapters. At first, the negotiated criminal justice was analyzed, reaching the conclusion that it is inevitable in the current Brazilian legal scenario, creating a new procedural system. Second, the Plea bargainitself was studied, as well as its concept, legal nature, applicable laws, denomination, the parties involved and their roles in the negotiation. In addition, the requirements of the agreement were also studied, according to the precedents and the schollars. The research also turned to possible benefits granted to the defendant, their waivers and obligations. Ultimately, the second chapter addresses the moment of the plea bargain, its procedure, the valuation of the defendant declarations, as well as the secrecy of the negotiations and the possibilities of retracting and terminating the agreement. Third, the paper analyzes the possibility of the early execution of the sanctions stipulated in the agreement, findind, as a result, that it is possible, as long as this is the will of thedefendant (except in the cases that the defendant must do some time in jail).