A utilização do formulário nacional de avaliação de risco para a decretação da prisão preventiva do agressor no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher

Abstract

Resumo : Diante do crescente número de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Brasil, busca-se medidas de proteção à vítima e de combate à recidiva dos atos delituosos. Apesar da criação das medidas protetivas pela Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, e da criminalização do descumprimento de medidas protetivas de urgência trazida pela Lei 13.641/2018, o descumprimento das medidas cautelares é constante, de forma que a vítima volta ao estado de risco. Em busca da efetivação dos direitos humanos da mulher, verifica-se, através de estudo bibliográfico e da análise do Formulário Nacional de Avaliação de Risco, que o documento se mostra um importante instrumento para a identificação tempestiva do risco ao qual a vítima está submetida e auxilia na fundamentação do pedido ou da decretação da prisão preventiva do agressor, dada a excepcionalidade da medida, a fim de evitar novos atos de violência ou, até mesmo, a ocorrência de feminicídio.

Abstract: In view of the growing number of women victims of domestic and family violence in Brazil, measures are being taken to protect the victim and to combat the recurrence of criminal acts. Despite the creation of protective measures by Law 11.340 / 2006 - Maria da Penha Law, and the criminalization of non-compliance with urgent protective measures brought by Law 13.641/2018, non-compliance with precautionary measures is constant, so that the victim returns to the state risk. In the search for the realization of women's human rights, it is verified, through a bibliographic study and through the analysis of the National Risk Assessment Form, that the document proves to be an important instrument for thetimely identification of the risk to which the victim is subjected and assists in justifying the request or the decree of pre-trial detention of the aggressor, given the exceptional nature of the measure, in order to avoid new acts of violence or even the occurrence of femicide.