Regime jurídico aplicável ao uso das plataformas de redes sociais no Brasil

Abstract

Resumo : O presente trabalho refere-se ao estudo das questões prejudiciais do uso das plataformas de redes sociais e a disseminação de fake news no Brasil. A metodologia empregada foi de pesquisa bibliográfica, legal, jurisprudencial e documental. Preliminarmente faz-se um panorama geral das situações jurídicas que decorrem desse contexto. Constata-se que há interferências em variados aspectos da esfera de direitos dos indivíduos, desde o poder de influência que as redes digitais possuem de macular processos eleitorais, até a responsabilidade civil e criminal pelos danos causados. Em seguida faz-se um breve levantamento das normas aplicáveis aos problemas diagnosticados, indicando-se os principais diplomas pertinentes. Na sequência, considerando o quão inovadora e dinâmica é a evolução das redes sociais, percebe-se muitas lacunas e constantes novidades, que se apresentam ao direito de modo desafiador. Nesse sentido, a terceira parte do trabalho investiga medidas alternativas à regulação legislativa para enfrentamento do tema, tendo em vista que, apesar de o direito brasileiro possuir um arcabouço jurídico interessante, este não é suficiente para lidar com todo os problemas que se apresentam. Por fim, conclui-se que há muito a ser feito para além da legislação a fim de reduzir os danos decorrentes do mau uso das redes sociais, cabendo ao Estado e à sociedade o esforço conjunto por um ambiente digital mais seguro.

Abstract: This Final Paper concerns the discipline of misuse of social media platforms and the dissemination of fake news in Brazil. The work methodology consists of bibliographical, legal, case-law and documental research. In the first part it is made a general overview of the legal situations created in this context. It is verified that there are interferences in many aspects of the individuals’ sphere of rights, from the social media’s potential of interfering in the electoral process to the civil and criminal liability for the damage caused. It is then presented a brief survey of the rules applicable to the diagnosed problems, indicating the main pertinent legislation. In the sequence, considering how inovative and dinamic the evolution of social media is, there are many gaps and constant innovations represented to law as a challenge. The third part of thisstudy investigates alternative methods instead of legislative regulation to confrontate the subject, once brazilian law isn’t enough to solve all the situations. Finally, as a conclusion, there is a lot to be made beyond legislation aiming to reduce the damage caused by misuse of social media, resting with the State and the society the combined effort for a safer digital environment.