Planejamento tributário : a elisão fiscal no direito brasileiro

Abstract

Resumo : O objetivo desse trabalho é tratar do instituto do planejamento tributário. O tema possui grande importância, uma vez que dele advém reflexos que vão além da seara jurídica, impactando profundamente a economia, o papel de um Estado Democrático de Direito, bem como a capacidade desse Estado atingir seus objetivos, além dos impactos gerados na sociedade de forma geral. Para tanto, o trabalho começa analisando a importância e o impacto do planejamento tributário no Brasil. Aqui traremos estudos e estatísticas que demonstram a atualidade e relevância do tema estudado. Em seguida cumpriremos o indispensável requisito de distinguir as figuras da elisão fiscal e da evasão fiscal, o que faremos a partir de uma análise bibliográfica da doutrina especializada. A seguir, após estabelecer breve digressão a respeito da história do planejamento tributário, buscaremos estabelecer firmemente dois pontos do trabalho: (i) "os tribunais pátrios não podem se valer de instrumentos estrangeiros, não recebidos pelo legislador brasileiro, para justificar o desmantelamento do planejamento tributário". Nesse ponto, abordaremos confusões de parcela relevante da jurisprudência a respeito da figura do propósito negocial (business purpose). O segundo ponto consiste em demonstrar que (ii) "O Brasil não possui uma norma geral antielisiva". Nesse ponto traremos legislação alienígena para fins de comparação (em especial da Alemanha). Trataremos também do parágrafo único do art. 116 do CTN e do recente voto da Min. Cármen Lúcia na ADI 2446. Firmadas essas premissas, teremos condições de concluir as mudanças que precisam ocorrer na legislação tributária pátria, bem como na jurisprudência nacional, tanto em esfera judicial quanto administrativa.

Abstract: The objective of this work is to deal with the institute of tax planning. The subject is of great importance, since it has reflexes that go beyond the legal field, deeply impacting the economy, the role of a Democratic State under the rule of law, as well as the capacity of this State to reach its objectives, besides the impacts generated in society in general. The work begins by analyzing the importance and impact of tax planning in Brazil. Here we will bring studies and statistics that demonstrate the actuality and relevance of the subject studied. Next, we will fulfill the indispensable requirement of distinguishing between tax avoidance and tax evasion, which we will do based on a bibliographic analysis of specialized doctrine. Next, after establishing a brief digression regarding the history of tax planning, we will seek to firmly establish two points of the work: (i) "the homeland courts cannot use foreign instruments, not received by the Brazilian legislator, to justify the dismantling of tax planning. At this point, we will address confusion of relevant part of the jurisprudence regarding the figure of the business purpose. The second point is to demonstrate that (ii) "Brazil does not have a general anti-elisive rule". At this point we will bring foreign legislation for comparison purposes (especially from Germany). We will also deal with the sole paragraph of art. 116 of the CTN and the recent vote of Min. Cármen Lúcia in ADI 2446. Once these premises are signed, we will be able to conclude changesthat need to take place in the national tax legislation, as well as in the national jurisprudence, both in judicial and administrative spheres.