12 anos da lei 11.788/2008 (lei do estágio) : avanços e desafios

Abstract

Resumo : O presente trabalho tem como objetivo estudar como alguns pontos da Lei 11.788/2008, Lei do Estágio, vem sendo tratados e apontar questões ainda passíveis de discussão após doze anos de sua publicação. Além disso, visa-se analisar o impacto da referida lei nos estágios por meio de dados disponíveis para consulta. Para isso, utilizou-se a pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial. O resultado aponta que, apesar da Lei 11.788/2008 apresentar avanços no texto legal no tange àproteção do estagiário, na prática percebe-se que alguns aspectos não são cumpridos, seja pela falta de clareza no texto da lei ou por falta de fiscalização. Ademais, ao que parece, o § 1º, art. 10, Lei 11.788/ 2008, permite mais de uma interpretação. Por fim, de acordo com os dados consultados, observou-se que após a publicação da Lei 11.788/2008 houve uma alteração no número de estágios, mas não ocasionou uma queda ou redução no número de estágios ofertados nos anos subsequentes.

Abstract: The present work analyses how some aspects of Law 11,788/2008, also known as the Law of Internship, are being handled and identify issues which are still subject to discussion after twelve years of its publication. Furthermore, it aims to examine the impact of that law on internships through publicly available data. To accomplish those objectives, a thorough bibliographic, legislative, and jurisprudential research was performed. The outcome of the research indicates that despite Law 11,788/2008 improving the legal text regarding the protection of the trainee, in practice some aspects are not being complied with, either due to the lack of clarity or due to lack of control. Moreover, it seems that § 1, art. 10 of the aforementioned law allows more than one interpretation. Lastly, it was observed that, although some changes in the number of internships were noticed right after its publication, it did not cause a drop in the number of internships offered in subsequent years.