Insolvência transnacional : o processo estrutural como paradigma de desenvolvimento da cooperação jurídica internacional em situação em empreendimentos globais em crise

Abstract

Resumo : A globalização das atividades econômicas é uma realidade diuturna no século XXI. Entende-se que o cosmopolitismo, característica mormente do direito comercial, exige do jurista comercialista uma análise atenta dos aspectos financeiros, econômicos e sociais que rondam a conformação de seus institutos jurídicos. A insolvência é um desses institutos e, neste estudo, será objeto de prioritária consideração, levando-se em conta a noção de insolvência internacional ou transfronteiriça. De início, é abordada as noções de empresa multinacional e seus aspectos organizacionais para depois discorrer sobre as teorias que envolvem a insolvência transfronteiriça e a lei modelo da UNCITRAL. Entendida em seu aspecto de soft law, suas características são cotejadas juntamente com os modelos nacionais de insolvência internacional dos Estados Unidos, União Europeia, China e Brasil. Em seguida, são apresentadas considerações de cooperação jurídica internacional como ferramentas nessa temática e, por fim, apresentado o processo estrutural como mecanismo possível de solucionar as demandas a melhor contento nos conflitos de insolvência transfronteiriça. Depreende-se que com a reforma da lei de recuperação de empresas e falências pelo PLS 4.458/2020 e, disso, a regulação da disciplina da insolvência internacional, lograrse-á ser dado um estímulo relevante para o uso do processo estrutural como importante aspecto prático-procedimental de mantença da estrutura organizacional de empresas multinacionais brasileiras viáveis. A pesquisa se utilizou de metodologia de revisão bibliográfica doutrinária (nacional e internacional) e casos selecionados.

Abstract: The globalization of economic activities is a daily reality in the 21st century. It is understood that cosmopolitanism, mainly a characteristic of commercial law, demands from the commercial jurist a careful analysis of the financial, economic and social aspects that are present in the formation of his legal institutes. Insolvency is one of these institutes and, in this study, it will be the object of priority consideration, taking into account the notion of international or cross-border insolvency. At first, the notions of a multinational company and its organizational aspects are addressed, and then discuss the theories surrounding cross-border insolvency and the UNCITRAL model law. Understood in its soft law aspect, its characteristics are compared with the national models of international insolvency in the United States, European Union, China and Brazil. Then, considerations of international legal cooperation are presented as tools in this theme and, finally, the structural injunctions is presented as a possible mechanism for resolving demands to a better satisfaction in cross-border insolvency conflicts. It appears that with the reform of Brazilian Bankruptcy Law by PLS 4.458 / 2020 and, consequently, the regulation of the discipline of international insolvency, it will be possible to give a relevant stimulus for the use of the structural injunctions as important practical-procedural aspect of maintaining the organizational structure of viable Brazilian multinational companies. The research used a methodology of doctrinal bibliographic review (national and international) and selected cases.