A prescrição intercorrente em processo administrativo na ausência da lei local específica

Abstract

Resumo : O presente trabalho objetiva analisar a aplicabilidade das Leis Federais nº 9.784/99 e 9.873/99 aos entes subnacionais, mormente no que concerne ao instituto da prescrição intercorrente na ausência de legislação local específica que regule a matéria. Constata-se, no entanto, uma resistência jurisprudencial quanto à aplicação subsidiária de referidos diplomas legislativos, assentada, principalmente, na distinção entre lei nacional e lei federal e no princípio federativo. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de julgamento de recursos repetitivos, reputando à inaplicabilidade dos prazos prescricionais da Lei nº 9.873/99 aos entes subnacionais. A Corte Superior entende ser analogicamente aplicável o prazo quinquenal do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 para a prescrição da ação punitiva da Administração Pública Estadual ou Municipal na ausência de lei local específica. Ainda, decidiu pela inaplicabilidade do mesmo prazo quinquenal para o reconhecimento da prescrição intercorrente na esfera subnacional, quando ausente positivação do instituto em lei própria, o que abre margem para a dilação ilimitada do processo administrativo, mesmo diante de abandono por parte do Poder Público. Contudo, a Lei nº 9.784/99 não inaugura a realidade do processo administrativo, uma vez que os princípios constitucionais processuais e materiais, de aplicação imediata, já se mostravam suficientes a orientar o exercício da função administrativa mesmo antes da edição de referido diploma legal. À vista disso, é de se salutar a solução encontrada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no sentido de fundamentar nos princípios constitucionais a impossibilidade de prorrogação indeterminada dos processos administrativos punitivos estaduais e municipais, ainda que ausente legislação local específica que positive o instituto da prescrição intercorrente. Ao fim, conclui-se que a solução deve ser temporária, não no sentido de que se devam desprezar os princípiosconstitucionais, mas por ser imprevisível o posicionamento a ser adotado pelo Superior Tribunal de Justiça diante dessas novas decisões. Espera-se que haja revisão de entendimento por parte da Corte Superior, passando a compreender a Lei de Processo Administrativo Federal como norma geral, de caráter eminentemente principiológico, a orientar o agir administrativo no âmbito de toda a Federação. Deve-se, também, priorizar a edição de lei estadual de processo administrativo.

Abstract: The present work aims to analyze the applicability of the Federal Laws No. 9.784/99 and 9.873/99 to the federative entities, especially with regard to the intercurrent prescription institute in the absence of specific local legislation that regulates the matter. However, there is a resistance in jurisprudence regarding the subsidiary application of said legislative diplomas, based mainly on the distinction between national law and federal law and on the federative principle. The Superior Court of Justice (STJ) established an understanding in the judgment of repetitive appeals, considering the non-applicability of the statute of limitations of the Law No. 9.873/99 to subnational entities. The Superior Court considers that the five-year term of Article 1 of Decree No. 20.910/32 is analogously applicable for the prescription of punitive action by the State or Municipal Public Administration in the absence of a specific local law. In addition, it decided that the same five-year deadline is not applicable for the recognition of intercurrent prescription in the subnational sphere if the institute is not positivized in its own law, which allows the unlimited extension of the administrative process, even in the face of abandonment by the Public Power. However, Law No. 9.784/99 does not inaugurate the reality of the administrative process, since the procedural and material constitutional principles, of immediate application, were already sufficient to guide the exercise of the administrative function even before the issuance of said legal statute. In view of this, the solution found by the Paraná State Court of Justice (TJPR) in order to base on the constitutional principles the impossibility of indeterminate extension of the state and municipal punitive administrative processes, even though there is no specific local legislation that positive the institute of intercurrent prescription, is meritorious. In the end, it is concluded that the solution must be temporary, not in the sense that the constitutional principles should be disregarded, but because the position to be adopted by the Superior Court of Justice (STJ) in the face of these new decisions is unpredictable. It is expected that there will be a review of understanding on the part of the Superior Court, beginning to understand the Federal Administrative Procedure Law as a general rule, of an eminently principled character, to guide administrative action within the entire Federation. Priority should also be given to the issue of a state law on administrative proceeding.