Políticas públicas para o cinema : a relação entre o Estado e o cinema na efetivação do direito fundamental ao cinema no Brasil

Abstract

Resumo : No presente trabalho investigou-se a formulação de políticas públicas para o cinema ao longo da história político-constitucional brasileira. Além disso, evidenciou-se a existência de um direito cultural fundamental ao cinema protegido pela atual Constituição, verificando-se que a Constituição de 1988 protege políticas públicas para o audiovisual já existentes. Para a pesquisa foram revisados livros e artigos, assim como analisadas leis pertinentes e a Arguição de Descumprimento Fundamental nº 614, a qual questionou se atos da Presidência e do Ministério da Cidadania teriam violado preceitos fundamentais ao interferirem em políticas públicas para o setor. Chegou-se ao resultado de que o cinema brasileiro foi guiadopor políticas centralizadoras e censoras durante os tempos autoritários, ao passo que durante tempos democráticos enfrentou a minimização do Estado na área da cultura, o que não permitiu a autossustentabilidade do cinema nacional ante a competitividade do cinema estrangeiro. Identificou-se que o cinema é exemplo de um direito cultural hoje constitucionalmente protegido e que isso deve guiar decisões administrativas, políticas, legislativas e judiciárias na efetivação e proteção de políticas públicas. Concluiu-se que o cinema brasileiro ainda carece de público e distribuição e tem de lidar com o desafio de competir com filmes estrangeiros no mercado. Além disso, as atuais políticas acabam por beneficiar grandes produtoras e obras com maior valor de marketing para as empresas. Embora exista o fomento direto do Estado, este ainda não lida eficientemente com os problemas de falta de público e de distribuição. Representantes do setor audiovisual possuem poucaparticipação nas escolhas políticas e o fomento estatal fica à mercê docontingenciamento de políticas pelo Poder Executivo. Com base nisso, defende-se que a Constituição deve guiar as políticas públicas para o cinema, evitando-se, assim, retrocessos na área da cultura.

Abstract: In this study public policies for cinema during the Brazilian political-constitutional history were investigated. It was evidenced that a fundamental right to cinema exists in Brazil’s current Constitution, which implies that the Constitution protects existing public policies for filmmaking. Books, articles and relevant legislation have been reviewed, as well as a legal action that discusses whether administrative acts of the President and the Ministry of Citizenship have violated fundamental rights for interfering in public policies for cinema. As a result, it was found that during dictatorial times Brazilian cinema was guided by centralizing policies and censorship, while during democratic times it faced the decay of the government’s cultural agenda, which didn’t allow the national cinema to become self-sustainable and to compete with foreign cinema. It was also identified that cinema is an example of a cultural and fundamental right and, for this reason, it should guide administrative, political, legislative and judicial decisions during the policy making processes and the current policies’ protection. In conclusion, Brazilian cinema still faces lack of audience and distribution while deals with the challenge of competing with foreign films. Also, our current policies prioritize major producers and films with greater marketing value.Although there are policies in which the State directly promotes films, they are noteffective in solutioning the national cinema’s problems such as lack of distribution and public. In addition, film industry agents have little participation during the policy making processes and the state funding is often reduced depending on the statebudget. To conclude, it is argued that the Constitution must guide public policies for cinema to avoid cultural setbacks.