A resposta brasileira às recomendações da Corte Interamericana de Direitos Humanos em relação à lei de anistia

Abstract

Resumo : Este trabalho tem como objetivo principal a investigação acerca da resposta brasileira às recomendações da Corte Interamericana de Direitos Humanos no que se refere à vigência de uma Lei de Anistia e à necessidade de um direito à verdade. Para tanto, apresenta o estado da arte da discussão sobre justiça de transição e direito à verdade no âmbito internacional, assim como as recomendações da CrIDH no âmbito do caso Gomes Lund vs. Brasil (Guerrilha do Araguaia) e a resposta do Estado a essas recomendações. Como conclusão, argumenta que algumas tentativas isoladas para o reconhecimento de uma jurisdição internacional não se mostraram satisfatórias para o estabelecimento de um direito pleno à verdade e à memória, tendo em vista a ratificação da vigência da Lei de Anistia, um dos principais obstáculos para a investigação e punição das violações de Direitos Humanos perpetradas durante a ditadura militar, por meio do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 153 pelo Supremo Tribunal Federal.

Abstract : This paper aims to investigate the Brazilian response to the recommendations of the Inter-American Court of Human Rights regarding the validity of an Amnesty Law and the need for a right to the truth. It presents the state of the art of the discussion on transitional justice and the right to the truth at the international level, as well as the recommendations of the IACHR in the Gomes Lund v. Brazil (Araguaia Guerrilla) and the State's response to these recommendations. In conclusion, it argues that some isolated attempts to recognize an international jurisdiction were not satisfactory for establishing a full right to truth and memory, considering that the Amnesty Law, which is one of the main obstacles to investigation and punishment of human rights violations perpetrated during the military dictatorship, had its validity ratified by means of the judgment of the ADPF No. 153 by the Federal Supreme Court.