A lei de reserva de vagas para estudantes com deficiência nos Institutos Federais de Educação : desafios e perspectivas nas políticas institucionais

Abstract

Resumo: Neste estudo, tratamos da temática do acesso aos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia da região Sul do Brasil a partir da Lei n° 13.409/2016, a qual dispõe sobre a reserva de vagas para estudantes com deficiência. O objetivo foi analisar as diferentes formas de interpretação e aplicação da referida lei e seus possíveis efeitos na democratização do acesso para esses estudantes. Intencionamos também, compreender os diferentes sistemas de reserva de vagas, como política afirmativa, adotados pelas instituições pesquisadas. Além, de conhecer e compreender os critérios de elegibilidade utilizados para seleção de pessoas com deficiência nessas instituições. Estabelecemos como metodologia de pesquisa a abordagem qualitativa, de natureza aplicada, sendo o estudo descritivo e o procedimento científico, a pesquisa documental. Quanto à análise dos dados, optamos por técnicas de análise de conteúdo, bem como a inferência e triangulação dos dados coletados. Estudamos os principais documentos nacionais e internacionais relacionados aos direitos e avaliação das pessoas com deficiência, a lei de reserva de vagas para deficiência, bem como, as normas institucionais, contextualizando os Institutos Federais. Com base nas discussões teóricas e nas análises, foi possível propor algumas medidas para aprimorar as políticas de acesso das pessoas com deficiência, considerando a justiça social como balizadora da dignidade humana, no reconhecimento das diferenças e de participação social. Acreditamos que a Lei n° 13.409/2016 se constitui em abrigo jurídico para a reserva de vagas nos Institutos Federais. Mas, não é recomendável sua exclusividade na promoção e democratização do acesso nos processos seletivos, porque seu critério se restringe a análise de laudo médico vinculado ao corte de vulnerabilidade social, desconsiderando, por exemplo, avaliação biopsicossocial na perspectiva da CIF (Classificação Incapacidade e Funcionalidade). Além disso, o fato de as instituições pesquisadas apresentarem disposição em manter suas políticas de reservas de vagas, somada à lei, é uma medida afirmativa que aumentam as chances e o número de vagas para o grupo pesquisado. Como resultados deste estudo, defendemos a realização de bancas de validação, da autodeclaração, com equipe multiprofissional e propomos diretrizes que objetivam o reconhecimento de direitos das pessoas com deficiência efetivados em políticas e práticas institucionais. Nossas propostas sintetizam as reflexões apresentadas e discutidas a partir da perspectiva do modelo social, em que limitações e características corporais/biológicas/políticas são colocadas frente a uma sociedade opressora, preconceituosa, capaz de criar e sustentar impedimentos à emancipação das pessoas com deficiência. Consideramos ainda, que a experiência da deficiência é um fator humano e não pode ser ignorada, ao contrário, deve ser incorporada às definições das políticas institucionais. Palavras-chave: Lei n° 13.409/2016. Reserva de vagas. Políticas Afirmativas. Institutos Federais. Modelo social da deficiência.

Abstract: In this study, we dealt with the theme of access to Federal Institutes of Education, Science and Technology in the southern region of Brazil based on Law No. 13,409 / 2016, which provides for the reservation of places for students with disabilities. The objective was to analyze the different forms of interpretation and application of the referred law and its possible effects on the democratization of access for these students. We also intend to understand the different vacancy reservation systems, as an affirmative policy, adopted by the researched institutions. In addition, to know and understand the eligibility criteria used for the selection of people with disabilities in these institutions. We established as a research methodology the qualitative approach, of an applied nature, being the descriptive study and the scientific procedure, the documentary research. As for data analysis, we opted for content analysis techniques, as well as the inference and triangulation of the collected data. We studied the main national and international documents related to the rights and assessment of people with disabilities, the law for the reservation of vacancies for disabled people, as well as the institutional rules, contextualizing the Federal Institutes. Based on theoretical discussions and analyzes, it was possible to propose some measures to improve access policies for people with disabilities, considering social justice as a marker of human dignity, in recognizing differences and social participation. We believe that Law No. 13,409 / 2016 constitutes a legal framework for reserving vacancies at Federal Institutes. However, its exclusivity in promoting and democratizing access in selection processes is not recommended, because its criterion is restricted to the analysis of medical reports linked to the cut of social vulnerability, disregarding, for example, biopsychosocial assessment from the perspective of CIF (Classification Disability and Functionality). In addition, the fact that the researched institutions are willing to maintain their vacancy reservation policies, added to the law, is an affirmative measure that increases the chances and the number of vacancies for the researched group. As a result of this study, we defend the creation of validation boards, self-declaration, with a multidisciplinary team and we propose guidelines that aim to recognize the rights of people with disabilities implemented in institutional policies and practices. Our proposals synthesize the reflections presented and discussed from the perspective of the social model, in which limitations and bodily / biological / political characteristics are placed in front of an oppressive, prejudiced society, capable of creating and sustaining impediments to the emancipation of people with disabilities. We also consider that the experience of disability is a human factor and cannot be ignored, on the contrary, it must be incorporated into institutional policy definitions. Keywords: Law No. 13,409 / 2016. Reservation of vacancies. Affirmative Policies. Federal Institutes. Social model of disability.