Agravo de instrumento no CPC/15 : cabimento, interpretação, integração e meios autônomos de impugnação

Abstract

Resumo: A modificação realizada pelo art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) no sistema de recorribilidade das interlocutórias instaurou discussão, doutrinária e jurisprudencial, acerca da natureza e limites do rol de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. A discussão não é inédita, pois o Código de Processo Civil de 1939 também veiculava rol taxativo, mas foi revigorada pelo CPC/15. Enfrenta-se a crítica de que esse novo regime não deu solução adequada para tutelar situações causadas por decisões interlocutórias que, embora causadoras de prejuízo imediato à parte, não estariam previstas no rol do art. 1.015 e, pelo que dispõe o CPC/15, deveriam ser impugnadas somente por ocasião da apelação, nos termos do art. 1.009, §1º. Este trabalho busca analisar, por um lado, o emprego das técnicas de interpretação da norma processual e integração do art. 1.015 e, por outro, o emprego dos meios autônomos de impugnação das decisões interlocutórias. Na primeira parte deste trabalho, as hipóteses de cabimento do art. 1.015 serão analisadas de forma pormenorizada. Em seguida, haverá a análise das principais modalidades de interpretação da norma processual, com reflexão sobre tipos de interpretações cabíveis a respeito do art. 1.015 do CPC. Também serão analisados os conceitos e princípios fundamentais inerentes à recorribilidade das interlocutórias. Na segunda parte deste trabalho, é feita a análise do cabimento e limites da impugnação imediata das interlocutórias por meio de mandado de segurança, correição parcial, reclamação e ação popular, com destaque para as vantagens e desvantagens de cada meio de impugnação. Na terceira e última parte, serão analisadas, em viés pragmático, as principais decisões interlocutórias não abrangidas pelo rol do art. 1.015, com o objetivo de elucidar a estrutura do sistema de recorribilidade concebido pelo CPC/15. O problema da opção pela extensão das hipóteses de cabimento do agravo ou pelo emprego dos meios autônomos, será enfrentado à luz das garantias, institutos, princípios e conceitos processuais fundamentais que envolvem o tema. Após as reflexões lançadas no decorrer deste trabalho, a conclusão alcançada é de que a solução juridicamente mais compatível com o sistema processual sugere a valorização do emprego dos meios autônomos de impugnação, em especial o mandado de segurança. PALAVRAS-CHAVE: Agravo de instrumento. Art. 1.015 do Código de Processo Civil. Hipóteses de cabimento. Interpretação do rol de cabimento. Integração normativa. Meios autônomos de impugnação.

Abstract: The modification made by art. 1.015 of the Civil Procedure Code of 2015 (CPC/15) in the system of appeal of interlocutory orders established discussion, by the doctrine and jurisprudence, about the nature and limits of the list of hypotheses of admissibility of the interlocutory appeal. The discussion is not new, as Civil Procedure Code of 1939 also carried exhaustive list, but it was reinvigorated by CPC/15. This dissertation analyzes the criticism that this new regime did not provide an adequate remedy to situations caused by interlocutory orders that, although causing immediate damage to a party, would not be provided in the list of art. 1.015 and, according to CPC/15, should be challenged only at the time of the final appeal, under the terms of art. 1,009, §1º. This dissertation analyzes, on the one hand, the use of techniques for interpreting the procedural norm and for normative integrating the art. 1.015 and, on the other hand, the use of autonomous means of challenge of the interlocutory orders. In the first part of this dissertation, the hypotheses of art. 1.015 will be analyzed in detail. Then, there will be an analysis of the main modalities of interpretation of the procedural norm, in order to indicate the types of interpretations applicable to art. 1.015 of the CPC. Also, the fundamental concepts and principles inherent to the appeal of interlocutory orders will also be analyzed. In the second part of this dissertation, it was made an analysis of admissibility and limits of the immediate objection of interlocutory orders through a writ of mandamus, "partial correction", "action of complaint" and "popular action", with emphasis in the advantages and disadvantages of each means of objection. The third and last part of dissertation has a more pragmatic character. The main interlocutory orders not covered by the list of art. 1.015 will be analyzed in order to elucidate the structure of the appeal system designed by CPC/15. The problem of choosing between the extension of the hypotheses of the appeal or the use of autonomous means, will be faced from the perspective of guarantees, institutes, principles and fundamental procedural concepts that are related to the theme. After the reflections pointed out in the course of this work, the author reached the conclusion that the more lawfully compatible solution with the procedural system suggests to enhances and encourage the use of the autonomous means of opposition, especially the writ of mandamus. KEYWORDS: Interlocutory appeal. Article 1.015 of Civil Procedure Code. List of hypotheses of admissibility. Interpretation of the list of hypotheses of admissibility. Integration of norms. Autonomous means of objection.