A competência do batalhão de polícia ambiental - força verde, na tutela do meio ambiente do estado do Paraná, e sua atuação no processo administrativo

Abstract

A legislação brasileira já vem se preocupando há algumas décadas com as questões ambientais, porém a pressão internacional intensifica essa inquietação, visto a importância do cumprimento das metas acordadas pelo Brasil. O ordenamento jurídico nacional é vasto e, de forma geral, adequado às demandas ambientais, porém falta a sua implementação, e tal fato decorre da escassez de conhecimento, de recursos humanos, técnicos e financeiros. O presente trabalho visa demonstrar a importância do papel da Polícia Militar do Paraná, através do Batalhão de Polícia Ambiental - Força Verde, no processo administrativo ambiental, tanto pelo seu recurso humano disponível, quanto por sua capacidade técnica e eficiência nos processos de fiscalização ambiental do Estado. Para tanto foi realizado um levantamento bibliográfico sobre a legislação ambiental brasileira e o processo administrativo ambiental e, posteriormente, foram realizadas análises qualitativas sobre dados referentes à Autos de Infração Ambiental lavrados na última década. Os dados apresentados no presente estudo evidenciam a relevância do trabalho executado pelo BP Amb FV na tutela ambiental administrativa do Paraná e, com as mudanças positivas alcançadas na busca pela proteção ambiental dos estados que incluíram as polícias ambientais como órgão seccional de fiscalização, levando em conta a dificuldade enfrentada pelo órgão estadual representante do SISNAMA no Paraná, entende-se que a alteração da legislação estadual é primordial para manutenção e recuperação do meio ambiente.