O dever de informação no comércio eletrônico brasileiro e a liberdade substancial dos consumidores

Abstract

Resumo: O presente trabalho tem por intuito analisar em que medida o cumprimento dos deveres de informação pelos fornecedores no comércio eletrônico brasileiro pode garantir um conjunto capacitatório suficiente a proporcionar incremento à liberdade substancial dos consumidores, na perspectiva do pensamento de Amartya Sen. Para isso, a partir de metodologia dedutiva, será analisado primeiramente o dever de informação dos fornecedores no âmbito do comércio eletrônico, de modo a se obter o primeiro objetivo específico do trabalho, qual seja, as principais premissas legais e conceituais desse dever jurídico. Na sequência, será investigado o impacto de tal dever de informar na vulnerabilidade informacional dos consumidores existente nas contratações eletrônicas, de modo a perquirir o segundo objetivo específico da pesquisa, ou seja, se há mitigação de tal vulnerabilidade por meio do cumprimento desse dever. Por fim, o trabalho examina a liberdade substancial, conforme pensamento de Amartya Sen, no contexto das relações de consumo e conclui pela possibilidade de incremento a esta liberdade dos consumidores brasileiros por meio do dever de informar dos fornecedores no meio virtual. Palavras-Chave: Consumidor. Comércio Eletrônico. Dever de Informação. Vulnerabilidade Informacional. Liberdade Substancial.

Abstract: The present work aims to analyze to what extent the fulfillment of information duties by suppliers in brazilian electronic commerce can guarantee a sufficient capacitative set to provide increase to consumer's substantial freedom, in the perspective of Amartya Sen's thinking. For this, from a deductive methodology, the duty of information of suppliers in the scope of electronic commerce will be analyzed first, in order to obtain the first specific objective of the work, namely, the main legal and conceptual premises of this legal duty. Then, the impact of this duty to inform on the informational vulnerability of consumers existing in electronic contracts will be investigated, in order to inquire the second specific objective of the research, that is, if there is mitigation of such vulnerability through the fulfillment of this duty. Finally, the work examines substantial freedom, as thought by Amartya Sen, in the context of consumer relations and concludes by the possibility of increasing this freedom of Brazilian consumers through the duty to inform suppliers in the virtual environment. Keywords: Consumer. Electronic Commerce. Duty to Inform. Informational Vulnerability. Substantial Freedom.