Reconhecimento de governos no direito internacional : o caso Mohamed Morsi

Abstract

Resumo : A presente monografia se propõe a analisar como se dá o reconhecimento de governo no contexto institucional do Tribunal Penal Internacional, sob o precedente estabelecido em 2013, com a recusa, do Gabinete do Procurador, de uma declaração de aceitação de jurisdição oriunda do ex-presidente deposto do Egito, Mohamed Morsi. Para tal, contempla o sistema tradicional do reconhecimento no contexto original de prevalência de Estados como sujeitos do Direito Internacional; a natureza jurídica do ato de reconhecer como apresentada na teoria tradicional por Kelsen e Lauterpacht, bem como no Direito Internacional contemporâneo; as estruturas doutrinais relevantes, incluindo o legitimismo ideológico de Reagan e Brezhnev e as doutrinas Estrada, Tobar e Stimson; as teorias relevantes diante da prática estatal durante o século XX, incluindo a tradicional teoria do controle efetivo e a possibilidade da ascensão da teoria do legitimismo democrático; as mudanças radicais pelas quais o reconhecimento passa no momento, incluindo as diferentes práticas aplicadas no reconhecimento de governo e a possibilidade e efeitos de uma maior presença de instituições nacionais; a possibilidade do exercício do ato de reconhecimento por estas organizações internacionais; e hipóteses frente ao exercício futuro do reconhecimento pelo Tribunal Penal Internacional, buscando verificar se o precedente estabelecido no caso Morsi poderá servir ou não como porta de entrada para o acesso de governos de facto às estruturas de Direito Penal Internacional e para expansão da jurisdição do Tribunal.

Abstract: This article intends to analyse the current practices of government recognition in the institutional context of the International Criminal Court, under the established 2013 refusal, by the Office of the Prosecutor, of a declaration accepting the jurisdiction of the Court sent by representatives of the ousted Egyptian former president, Mohamed Morsi. In order to present the proper analysis, it introduces the traditional state-based government recognition system; presents the legal nature of the legal and political acts of recognition, as set forth by Kelsen and Lauterpacht, as well as in contemporary International Law; the relevant doctrinal structures, including the ideological legitimism of the Reagan and Brezhnev doctrines, as well as the Estrada, Tobar and Stimson doctrines; the relevant legal theories applied during the twentieth century, including the traditional effective control doctrine and the likelihood of the ascension of the democratic legitimists and their right to democratic governance; the radical changes affecting the law of recognition, including changing state practice, possibility and effects an increased presence of international organizations; the possibility of recognition by international organizations; and hypotheses regarding the future situations where the International Criminal Court may exercise the act of recognition, seeking to determine whether the established precedent in the Morsi case can be used as an entry point by de facto governments to access the international criminal law structures and expand the jurisdiction of the Court.