As dimensões do dano ambiental no direito brasileiro

Abstract

Resumo: O presente estudo objetiva analisar as dimensões material e extrapatrimonial do dano ambiental autônomo, que atinge o meio ambiente como bem imaterial e difuso, protegido no art. 225, caput, da Constituição Federal de 1988. A compreensão do dano fundamenta-se não a partir dos mesmos conceitos elaborados durante o século XIX, mas sim dos fatos e das circunstâncias que engendram o processo de crise da racionalidade moderna, tendo como marco teórico as reflexões de François OST e de Boaventura de Souza Santos. Isto significa ultrapassar a visão dicotomizada de análise para privilegiar o conceito de integração do sujeito com o seu entorno, no mais amplo sentido possível, o que sustenta a especificidade do direito ambiental. Inicialmente, a dissertação procura demonstrar a dicotomia construída a partir do paradigma antropocêntrico-utilitarista, entre o dano fático, oriundo da realidade e entendido como o impacto que produz diminuição das características essenciais do sistema ecológico, e o dano jurídico, consistente no que o sistema jurídico entende que deva ser reparado. Na sequência, busca contextualizar a crise ambiental na sociedade de riscos, concebida como o tempo e o espaço da possível transição para o paradigma biocêntrico, cuja consequência, no plano jurídico, é a juridicização do ambiente como um direito fundamental da pessoa humana, a conferir autonomia jurídica ao bem ambiental. Cria-se, assim, a condição para a refuncionalização da própria responsabilidade civil, informada pelos princípios da solidariedade com o futuro, da precaução e do poluidor-pagador, e voltada para a redefinição do modus operandi que determinou a geração do dano. A dissertação dedica-se, assim, a examinar as possibilidades de ampliar a moldura jurídica do dano ambiental reparável, percebendo suas dimensões material e extrapatrimonial (danos morais coletivos, sociais e danos ao valor intrínseco do ambiente), novas hipóteses de responsabilização civil, definidas a partir da função desempenhada pelo risco na sociedade, e alternativas para a recuperação integral do dano, procurando-se vislumbrar na restauração natural a opção fundamental do sistema jurídico vigente. Pretende, dessa maneira, contribuir para as reflexões sobre um direito discursivo e emancipatório, capaz de dar efetividade à proteção do meio ambiente.

Abstract: The purpose of this study is to analyse the dimensions of the ecological damage which strikes the environment as a juridical immaterial good, protected by the article number 225, caput, of the Brazilian Federal Constitution of 1988. The understanding of the damage grounds itself not from the very concepts elaborated during the XIX century, but from the facts and circumstances which engendered the process of crisis of modern rationality, having as a theoretical demarcation the reflections of François Ost and of Boaventura de Sousa Santos. This fact means surpassing the gaped vision of analyses to contemplate the concept of integration of the human being with his surroundings at its broadest meaning that sustains the specification of the environmental legal system. This study aims to show the separation constructed from the utilitarianism anthropocentric paradigm between the factual damage, derived from the reality and understood as the impact which produces the diminution of the special characteristics of the ecological system; and the legal damage, consistent in what the legal system understands should be repaired. Subsequently, the study then argues about the environmental crisis in a risk society, conceived as the time and the space of the possible transition to the biocentric paradigm, which the consequence, in the legal area, is the environmental jurisdiction as one of the fundamental human rights, conferring autonomy as a juridical environmental good. It is created thus, the condition to reorganize and make the civil liability function supported by the principle of solidarity to the future, precaution and of polluter-pays, directed to the redefinition of the modus operandi which determined the generation of the damage. The study takes into special account the possibilities of enlarging the juridical framework of the repairable environmental damage, noticing its material and non-patrimonial dimensions (collective moral damages, social damages and damage to the intrinsic value to the environment), new hypothesis of civil liability, defined from the performance function by the risk in the society, and alternatives for the total recuperation of the damage (restitutio in integrum), looking for the natural restoration as the fundamental option of the legal system in force. Finally, the work strongly intends to contribute for the reflection about an addressed and emancipatory Law, able to reinforce the protection to the environment.