Arbitragem e precedentes : a possibilidade, ou não, de revisão de sentença arbitral pelo poder jurídico na hipótese de não observância de precedente vinculante

Abstract

Resumo : O presente artigo trata da relação entre os precedentes e a arbitragem de direito, com a finalidade de delimitar o efeito vinculante dos primeiros. Para isso, apresentam-se elementos que confirmam a independência da arbitragem quando posta diante do Poder Judiciário. Em primeiro lugar, procura-se conceituar a figura do precedente de uma maneira ampla, partindo das definições de stare decises e de ratio decidendi, que podem ser adequadas à lógica da civil law. O artigo, ainda, analisa a figura do precedente no ordenamento jurídico brasileiro, bem como as suas funções e diversas eficácias. Por fim, o texto mitiga a possibilidade de utilização de ferramentas processuais estatais de observância de precedente vinculante nas decisões arbitrais e analisa o cumprimento de sentença que deve seguir a mesma lógica do processo estatal.