A universalização do direito de acesso à internet e a efetividade do Programa Brasil Inteligente ante a concentração regional da oferta de acesso

Abstract

Resumo : O presente trabalho analisa as políticas governamentais mais recentes voltadas a definir os direcionamentos que deverão conduzir a atuação do Estado e entidades privadas na efetivação da universalização do acesso à internet. Por meio de uma análise comparativa, primeiro entre o Programa Brasil Inteligente (decreto nº 8.776/2016) e o decreto nº 9.612/2018, e posteriormente entre o Programa Brasil Inteligente e a Estratégia Brasileira para Transformação Digital da Economia e da Sociedade (decreto nº 9.319/2018) busca-se identificar em que medida estes programas governamentais seguem a perspectiva da universalização do acesso à internet, comprometida com a efetivação de direitos fundamentais e sociais, ou uma perspectiva excludente, concentrada em algumas regiões do país em detrimento de outras. Pela demonstração dos índices de concentração de mercado no setor das telecomunicações e das medidas determinadas pelas normas analisadas conclui-se pela ineficácia dos programas governamentais analisados em estebelecer mecanismos aptos a reverter o quadro geral do setor em benefício da proteção da concorrência. Por fim, comparando-se as ações estratégicas indicadas nos documentos normativos do Programa Brasil Inteligente e da Estratégia Brasileira para Transformação Digital com os princípios que orientam a governança da internet no Brasil estabelecidos pela CGI.br e o disposto no Marco Civil da Internet que define o acesso à internet como um direito de todos, pretende-se elucidar em que medida as açoes indicadas refletem a expressão do acesso à internet como um direito de todos.

Abstract: The present work analyzes the most recent governmental politics whose purpose is to define the directions that shall lead the procedure of of the state and private entities in the seek of actualization of the internet access universalization. Through comparative analysis, firstly between Brazil Intelligent Program (act nº 8.776/2016) and the act nº 9.612/2018, and after, between Brazil Intelligent Program and the Brazilian Strategy for the Digital Transformation of Economy and Society (act nº 9.319/2018) it is sought to identify in which extent the governmental programs adopt the internet access universalization perspective, compromised with the actualization of fundamental and social rights, or they adopt an excluding perspective, concentrated only in a few regions of the country by damaging others. By demonstrating market concentration indexes of the telecommunication department and the legal measures settled, it is concluded that the governmental programs analyzed are ineffective in the duty to establish tatics capable to reverse the general framework of the sector, in benefit of the competition protection. Finally, by comparing the strategical actions indicated by normative documents of Brazil Intelligent Program and the Brazilian Strategy for the Digital Transformation with the principles that must guide the internet governance at Brazil, established by CGI,br, and the definition provided by the Internet Milestone which says that internet access is an everyone’s right, it is intended to elucidate in which extent the strategical actions indicated manifest the internet access as an everyone’s right.