Lei geral de proteção de dados nº 13.709/2018 : uma análise dos principais aspectos e do conceito privacidade na sociedade informacional

Abstract

Resumo : O direito fundamental de proteção aos dados pessoais finalmente é colocado em norma autônoma no Brasil, devido à sanção da Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018 (LGPD), que entra em vigor no país no próximo ano. Tendo em vista o panorama atual da nossa sociedade, a LGPD carrega grandes expectativas para a defesa dos direitos dos indivíduos. Nesse sentido, o presente artigo almeja trazer uma análise do conceito de privacidade na sociedade informacional, assim como apresentar as principais características e conceitos trazidos pela referida lei. Não se pretende esgotar o assunto, mas apenas fazer um paralelo com alguns dos desafios a serem observados a fim de garantir a efetividade da norma.

Abstract: The fundamental right to protection of personal data is finally placed in an autonomous law in Brazil, due to the sanction of the General Data Protection Act No. 13.709 / 2018 (LGPD), producing its effects in the country next year. Given the current outlook of our society, LGPD has high expectations for defending individual rights. Therefore, the present article aims to bring forward an analysis of the concept of privacy in the information society, as well as to present the main characteristics and concepts brought by the referred law. It is not intended to exhaust the subject, but merely to parallel some of the challenges to be observed in order to ensure the effectiveness of the legislation.