Arbitragem e desapropriação por utilidade pública : desafios e perspectivas

Abstract

Resumo : O presente artigo tem por objetivo estudar a compatibilidade da arbitragem com o procedimento de desapropriação por utilidade pública, tendo em vista as alterações trazidas pela Lei n.o 13.875/2019. Para tanto, este trabalho explora as peculiaridades da desapropriação por utilidade pública no Brasil, a arbitrabilidade subjetiva e objetiva desta matéria e os principais desafios a serem enfrentados para que a arbitragem se consolide como instrumento eficiente de solução de disputas em matéria de desapropriação. Ao final, são propostas breves sugestões para a harmonização dos institutos e a melhor aplicação da lei.

Abstract: This article aims to study the compatibility of arbitration with the expropriation of public utility, in view of the changes brought by Law n. 13.875/2019. This is done by exploring the peculiarities of expropriation for public utility in Brazil, as well as the subjective and objective arbitrability of this matter. In addition, the main challenges behind the consolidation of arbitration as an efficient instrument to resolve expropriation disputes are discussed. At the end, brief suggestions are proposed for the harmonization of institutes and the better law enforcement.