As modalidades de receptação no Brasil e a aplicabilidade da garantia constitucional de motivação das decisões judiciais : um estudo a partir dos elementos subjetivos do crime de receptação

Abstract

Resumo : O juiz, ao tentar compreender uma ação descrita pela acusação na denúncia, emprega regras que, conforme seus usos, possibilitam sua definição. Essas regras, segundo WITTGENSTEIN, se entrelaçam de diferentes formas, dando origem aos diferentes jogos de linguagem. Sabendo que, conforme o entrelaçado de regras em que estejam inseridas, as regras operam distintamente, há que se oportunizar à defesa a possibilidade de contradizer as interpretações possíveis a respeito da ação dentro do marco de um jogo de linguagem. Para que isso seja possível, entende-se que o livre convencimento, controlado através do dever de motivar, não deve se referir à livre apreciação das provas pelo juiz, mas sim ao contraditório promovido pelas partes. No intuito de explorar esta hipótese, foi proposto o estudo dos elementos subjetivos do crime de receptação, através de um caso hipotético, para se compreender como operaria esta forma de controle.