A função social do desporto, a estrutura da justiça desportiva brasileira e função do direito penal

Abstract

Resumo : O presente estudo faz uma análise desde o princípio das práticas desportivas, a modernização ao passar dos anos, as primeiras regras para melhor organização dos jogos, as primeiras leis até a constitucionalização do direito ao esporte. O tema compreende a função social do desporto, a estrutura da justiça desportiva brasileira e a função do direito penal nas ações ofensivas à bens jurídicos dentro do direito desportivo. Aborda, portanto, as bases do direito desportivo brasileiro, todo processo de atualização das regras e regulamentações do esporte, especialmente no futebol, o regimento interno dos tribunais desportivos e as comissões disciplinares.

Abstract: The present study analyzes the constitutionalization of the right to sport, whose theme comprises the social function of sport, the structure of Brazilian sports justice and the action of criminal law in the offensive action against Sports Law, also addressing the basis of sports rights created in the parents, It also correlates sports law with criminal law by addressing criminal action within sport, emphasizing its importance in sports development and the human being.