Saindo da areia movediça : obstáculos e perspectivas para a concretização do direito humano ao desenvolvimento

Abstract

Resumo : O direito ao desenvolvimento, mesmo após trinta anos de sua afirmação como direito humano, continua a provocar debates e a polarizar grupos políticos e acadêmicos, num movimento que retarda sua concretização. Compreendido através da concepção contemporânea dos direitos humanos e da rights-based approach ao desenvolvimento, este direito revela-se como um processo de desenvolvimento que busca expandir liberdades e capacidades e proporcionar uma vida digna ao ser humano, garantindo-lhe direitos individuais e sociais. Para que esse processo seja eficaz e obtenha êxito, a atuação de Estados, indivíduos e da comunidade internacional e a promoção de transparência, de accountability, de justiça social, de equidade, de participação e de não-discriminação são imprescindíveis. Partindo desse entendimento, o presente trabalho identifica alguns dos obstáculos que se apresentam à implementação do direito ao desenvolvimento e examina criticamente o momento atual desse direito, que traduz discussões sobre critérios gerais para a fixação de medidas de concretização e sobre a possibilidade de elaboração de um instrumento legalmente vinculativo. Através desta análise, pretende-se compreender de que forma o direito ao desenvolvimento pode ser verdadeiramente efetivado, seja por meio de um diploma vinculativo internacional, seja atrelado aos novos objetivos da Agenda 2030 ou a outras medidas. Ao final, sugere-se que a implementação deste direito demanda reformas drásticas e árduas em estruturas e políticas de diversos atores internacionais e também uma mudança de atitude dos Estados, de modo a promover a proteção dos direitos humanos a todos os indivíduos, sem distinção, abarcando inclusive as lutas emancipatórias de povos marginalizados. A efetivação exige a transformação dos discursos em ações, envolvendo múltiplos sujeitos passivos e obrigações com contrapartidas, compreendendo o direito ao desenvolvimento também como um dever. O estudo se desenvolveu através do métodos indutivo e pelo procedimento monográfico, por meio de pesquisa bibliográfico-documental.

Abstract: The right to development, even after thirty years of its affirmation as a human right, continues to provoke debate and polarize political and academic groups, in a movement that slows its realization. Understood through the contemporary conception of human rights and the rights-based approach to development, this right reveals itself as a process of development that seeks to expand freedoms and capacities and provide a dignified life to human beings, guaranteeing individual and social rights. For this process to be effective and successful, action by states, individuals, and the international community, and the promotion of transparency, accountability, social justice, equity, participation, and non-discrimination, are indispensable. Based on this understanding, the present paper identifies some of the obstacles to the implementation of the right to development and critically examines the current momentum of this right, which reflects discussions on general criteria for the setting of implementing measures and the possibility of drawing up a legally binding instrument. Through this analysis, it is intended to understand how the right to development can truly be realized, either through an internationally binding diploma, or linked to the new Agenda 2030 objectives or other measures. In the end, it is suggested that the implementation of this right requires drastic and arduous reforms in the structures and policies of various international actors and also a change of attitude of states, in order to promote the protection of human rights for all individuals, without distinction, including the emancipatory struggles of marginalized peoples. Effectiveness requires the transformation of discourses into actions, involving multiple subjects and counterpart obligations, comprehending the right to development also as a duty. The study was developed through inductive method and monographic procedure, through bibliographicdocumentary research.