Terras da União alienadas pelo Estado do Paraná e uma proposta de reforma agrária : Gleba Catanduvas

Abstract

Resumo : O presente trabalho tem por objeto o diagnóstico da atual situação jurídica dos imóveis situados na antiga gleba Catanduvas, especificamente dos denominados de "Formigas" e "Laranjeiras ou Colônia Murilo". Para tal, foram levantados dados da situação jurídica desses imóveis, que envolvem desde a discussão sobre sua titularidade até sua posse. O estudo realizou a análise de movimentações processuais em diversas ações judiciais, dentre as quais ações de reintegração de posse e de nulidade de títulos dominiais. O estudo perpassou, também, pela análise das legislações produzidas para regularizar o domínio sobre as terras englobadas pelo acórdão dos autos da Apelação Cível nº 9.621 do Supremo Tribunal Federal que reconheceu o domínio da União. Foi constatado que, até o presente momento, diante da inércia dos órgãos públicos responsáveis, a situação jurídica desses imóveis continua indefinida e as famílias que ocupam as terras permanecem descobertas pelo direito. Por fim, apresentou-se a concessão real de uso como alternativa para redistribuição das terras públicas para reforma agrária, entendida como dever do Estado em atenção à natureza do direito fundamental do acesso à terra.

Abstract: The purpose of this work is to diagnose the current legal situation of the properties located in the former Catanduvas tract, namely "Formigas" and "Laranjeiras or Colônia Murilo". To this end, data were collected on the legal situation of these properties, ranging from the discussion on their ownership to the reality of their possession. The study analyzed the procedural movements in several lawsuits, including actions for repossession and nullity of ownership certificates. Additionally, it permeated the analysis of the legislation produced to regulate ownership over the lands encompassed by the ruling of the records of Civil Appeal No. 9.621 of the Federal Supreme Court, which recognized the domain of the Union. The investigation shows that, up to the present moment, due to the inertia of the responsible public agencies, the legal situation of these properties remains undefined and the families that occupy the land remain unguarded by law. Finally, the grant of real right to use is presented as an alternative for the redistribution of public lands for agrarian reform, understood as the State’s duty in attention to the nature of the fundamental right of access to land.