Análise sobre a cobrança de mensalidades em universidades públicas : estudos sobre a teoria do poder constituinte e os direitos fundamentais
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Data
2019Autor
Paula, Caio Cesar Ferreira de, 1986-
Metadata
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Resumo : O presente trabalho examinou a viabilidade de alteração constitucional para implementação de cobranças de mensalidades em universidades públicas, sob a luz da teoria dos direitos fundamentais, analisando se a cobrança em instituições públicas de ensino superior está protegido pelo sistema de limitação material de emendas constitucionais. Ademais foi analisado os benefícios e desvantagens que a limitação da gratuidade pode ensejar. Abstract: This paper aims to examine the feasibility of constitutional amendment for the implementation of tuition fees in public universities, in the light of the theory of fundamental rights, analyzing whether charging in public higher education institutions is protected by the system of material limitation of amendments. constitutional. In addition it will be analyzed the benefits and disadvantages that the limitation of gratuity can bring.
Collections
- Ciências Jurídicas [3393]