O direito fundamental à razoável duração do processo e sua tutela através da técnica antecipatória fundamentada em evidência

Abstract

Resumo : O presente trabalho de conclusão de curso visa a analisar o instituto da duração razoável do processo através do status de direito fundamental que lhe é atribuído pelo texto da Constituição Federal em seu art. 5º, inc. LXXVIII. Para tanto, a partir de sua construção normativa no ordenamento jurídico-processual brasileiro, analisar-se-á a delimitação de seu núcleo conceitual e de seu âmbito de proteção, bem como sua natureza jurídica e sua qualificação no sistema normativo de que faz parte. A partir disso, estuda-se os principais efeitos por ela produzidos em sua dimensão subjetiva - para seus titulares e destinatários - e em sua dimensão jurídico-objetiva, através de sua influência enquanto elemento nuclear da sistemática processual instituída pela ordem constitucional brasileira e de sua função conformadora sobre o modo de atuação dos Poderes Públicos para protegê-la e com ela se compatibilizar. Uma segunda parte do trabalho é destinada ao estudo da técnica antecipatória fundamentada em evidência, vista enquanto um dos principais instrumentos de nosso sistema processual aptos a tutelar o direito fundamental à razoável duração do processo ao servir como meio de distribuição isonômica dos encargos inerentes à dilação temporal entre as partes da relação jurídica processual. Para tanto, analisar-se-á a delimitação conceitual da evidência do direito que enseja sua aplicação, bem como as hipóteses legalmente previstas no art. 311 do Código de Processo Civil para o uso da técnica no procedimento comum. Por fim, buscar-se-á compreender sua dinâmica de atuação no ordenamento jurídico para a proteção deste direito fundamental, que compõe o núcleo constitucional da atividade de prestação jurisdicional brasileira.