Terceirização na administração pública e a regra constitucional do concurso público

Abstract

Resumo : A terceirização, mesmo sendo um fenômeno relativamente novo, é considerada um dos processos mais marcantes nas transformações do trabalho em nosso país, nos últimos 25 anos. Impossível dissociar a terceirização da precarização dos direitos dos trabalhadores em praticamente todas as atividades e tipos de trabalho: nas áreas rurais e urbanas, nas indústrias, no comércio, nos serviços, no campo privado e, também no setor público, onde é amplamente utilizada. No setor público, a terceirização não se limita a atividades amparadas legalmente, desconsiderando-se a exigência constitucional de realização de concurso público. O presente trabalho tem por objetivo o estudo da terceirização na administração pública e sua compatibilidade com a regra do concurso público expressa no art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988. Inicialmente, apresenta-se o conceito de terceirização e sua distinção em relação a outras categorias jurídicas próximas, além de um histórico normativo dos diplomas que influenciaram o objeto do estudo. O estudo prossegue discutindo a licitude ou a ilicitude da intermediação de mão de obra na administração pública e aplicabilidade da interpretação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e no RE 958.252 nessas relações de trabalho.