O ordenamento jurídico brasileiro e os sistemas mistos entre common law e civil law

Abstract

Resumo : Os sistemas jurídicos do mundo ocidental são usualmente categorizados como pertencentes a duas famílias jurídicas diversas: a tradição do civil law e a tradição do common law. Os percursos históricos de tais tradições têm grandes diferenças e isto levou a diferentes posições quanto às fontes do direito. Em especial, a estrutura hierárquica das fontes do direito é marcadamente diversa: tradicionalmente, de forma mais ortodoxa, é a lei que ocupa a posição superior no civil law e é o precedente que ocupa a posição superior no common law. Existem sistemas jurídicos mistos entre o common law e o civil law, contudo, que já usam o precedente como um sistema jurídico tipicamente do common law usaria, ao mesmo tempo que utilizam legislação positiva de natureza essencialmente de civil law. Alterações recentes no ordenamento jurídico brasileiro deram uma importância inaudita ao precedente. Em face destas alterações, buscou-se definir se o sistema jurídico brasileiro teria ingressado na família dos sistemas mistos entre common law e civil law, e chegou-se à conclusão de que não: o Brasil ainda está firmemente na família do civil law.

Abstracts : The legal systems of the Western nations are usually categorized under two distinct legal families: the civil law tradition and the common law tradition. The historic backgrounds of those traditions have major differences and that led to different positions regarding the sources of law. The hierarchical structure of the sources of law is particularly different between both: in an orthodox perspective, law is the superior source of law in the civil law tradition and precedent is the superior source of law in the common law tradition. There are, however, mixed legal jurisdictions between the common law and the civil law traditions which already use precedent as a typically common law legal system would, while applying positive legislation that is essentially civilian in its nature. Recent changes to the Brazilian legal system gave unheard of importance to precedent. Considering those modifications, this paper intended to establish whether the Brazilian legal system has become a mixed common law-civil law jurisdiction, and it concluded that no, it has not: Brazil still firmly belongs to the civil law tradition.