O direito à educação no contexto do ensino médio : análise das proposições do legislativo federal após a EC 59/2009

Abstract

Resumo: Considerando que a Emenda Constitucional 59/2009 apresenta preceitos constitucionais potentes para a efetivação do direito à educação em nível médio e tendo sido o próprio legislativo federal o propositor da EC 59/209 o presente estudo busca responder ao seguinte problema de pesquisa: Em que medida as proposições apresentadas pelo legislativo federal para o ensino médio no período de 2009 a 2016 se aproximam ou se distanciam da efetivação da EC59/2009? Neste sentido, adota-se como objetivo geral investigar no âmbito do legislativo federal as proposições voltadas para o ensino médio após a aprovação da EC 59/2009 no período compreendido entre 2009 e 2016 no sentido de desvelar aproximações e/ou distanciamentos para a efetivação da EC 59/2009. E, apresenta como objetivos específicos: a) Desenvolver um quadro teórico acerca da trajetória histórica do ensino médio e como este busca sua consolidação no contexto educacional brasileiro antes e depois da promulgação da EC 59/2009, b) Evidenciar as potencialidades da Emenda Constitucional 59/2009 na garantia do direito à educação em nível médio, e, c) Delinear contornos teóricos acerca da atividade legislativa e sua atuação na definição da agenda política educacional com ênfase, na etapa do ensino médio. Metodologicamente a pesquisa adota os moldes da pesquisa documental, estando a base empírica da investigação demarcada pela análise de documentos de fontes escritas primárias, públicas, contemporâneas constituídas de publicações parlamentares disponíveis na base de dados on-line nos portais institucionais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.A partir da busca nos portais institucionais foram encontradas 2.054 proposições da Câmara dos Deputados e 320 proposições do Senado Federal apresentadas entre os anos de 2009 e 2016. Restringindo-se o recorte das proposições apenas para aquelas passíveis de serem transformadas em norma jurídica e para aquelas inseridas nas categorias de análise a partir do livro de códigos ao todo foram tomadas como objeto de análise deste estudo 308 proposições da Câmara dos Deputados e 60 proposições do Senado Federal. Em sua estrutura organizativa o estudo é composto por 6 capítulos tendo como recorte normativo e temporal a EC 59/2009, focalizando o contexto histórico e educacional do ensino médio antes da EC 59/2009 e depois de sua exaração. Neste sentido, o primeiro capítulo apresenta a trajetória histórica do direito à educação no ensino médio até a promulgação da EC 59/2009. O segundo capítulo dedica-se a discutir a EC 59/2009 considerando sua especificidade enquanto matéria legislativa e seus preceitos constitucionais enquanto norma jurídica. O terceiro capítulo apresenta o contexto histórico e educacional do ensino médio no período previsto para a implementação da EC 59/2009 (2009-2016). O quarto capítulo teoriza aspectos em torno da atividade legislativa e suas repercussões na agenda política educacional. O quinto capítulo apresenta os encaminhamentos didáticometodológicos adotados na pesquisa. Por fim, o sexto e último capítulo apresenta os dados e a análise da produção legislativa para o ensino médio no período de 2009 a 2016 tendo com fio condutor as aproximações e distanciamentos destas com os preceitos constitucionais da EC 59/2009 e/ou de sua efetivação. Palavras-chave: Política Educacional. Ensino Médio. Direito à Educação. Legislativo Federal. Emenda Constitucional 59/2009.

Abstract: Considering that Constitutional Amendment 59/2009 presents powerful constitutional precepts for the realization of the right to education at the middle level and the federal legislature itself was the proposer of EC 59/209 the present study seeks to answer the following research problem: To what extent the proposals presented by the federal legislature for high school in the period from 2009 to 2016 are approaching or distancing themselves from the realization of EC59/2009? In this sense, it is adopted as a general objective to investigate within the scope of the federal legislature the proposals aimed at secondary education after the approval of EC 59/2009 in the period between 2009 and 2016 in order to reveal approximations and/or distances for the implementation of the EC 59/2009. And, it presents as specific objectives: a) To develop a theoretical framework about the historical trajectory of secondary education and how it seeks its consolidation in the Brazilian educational context before and after the promulgation of EC 59/2009, b) To demonstrate the potentialities of the Constitutional Amendment 59, C) To delineate theoretical aspects about the legislative activity and its action in the definition of the educational policy agenda with emphasis, in the stage of secondary education. Methodologically, the research adopts the documentary research models, with the empirical basis of the investigation being marked by the analysis of documents from primary, public and contemporary written sources made up of parliamentary publications available in the online database institutional portals of the Chamber of Deputies and the Federal Senate. From the search of institutional portals, 2.054 proposals from the Chamber of Deputies and 320 proposals from the Federal Senate presented between 2009 and 2016 were found. Restricting the clipping of propositions only for those capable of being transformed into a legal norm and for those inserted in the categories of analysis from the entire codebook were taken as the object of analysis of this study 308 propositions of the Chamber of Deputies and 60 propositions of the Federal Senate. In its organizational structure, the study is composed of 6 chapters with a normative and temporal cut of EC 59/2009, focusing on the historical and educational context of high school before EC 59/2009 and after its exaration. In this sense, the first chapter presents the historical trajectory of the right to education in high school until the enactment of EC 59/2009. The second chapter is dedicated to discuss EC 59/2009 considering its specificity as a legislative matter and its constitutional precepts as a legal norm. The third chapter presents the historical and educational context of secondary education in the period foreseen for the implementation of EC 59/2009 (2009-2016). The fourth chapter theorizes aspects around the legislative activity and its repercussions in the political educational agenda. The fifth chapter presents the didactic-methodological guidelines adopted in the research. Lastly, the sixth and final chapter presents the data and analysis of the legislative production for high school in the period from 2009 to 2016, having as a guideline the approximations and distances of these with the constitutional precepts of EC 59/2009 and/or its effectiveness. Keywords: Educational politics. High school. Right to Education. Federal Legislative. Constitutional Amendment 59/2009.