A tributação na economia digital : o tratamento tributário nas transações envolvendo os contratos de softwares no Brasil sob a perspectiva do ICMS e ISS

Abstract

Resumo: A evolução tecnológica alterou a forma como os indivíduos se relacionam, produzem e negociam, resultando na necessidade de que os Estados e Municípios, particularmente em relação ao objeto do presente estudo, procurem regular estes novos fatos até então desconhecidos. A comercialização de mercadorias, que desde os primórdios da civilização estava vinculada à circulação física de bens, agora utiliza o comércio eletrônico como meio de divulgação e desenvolvimento de certo tipo de negócio, no qual as partes podem estar localizadas em qualquer lugar do país e, muitas vezes, do mundo, sem que precisem se encontrar fisicamente ou mesmo dialogarem pelo contato verbal. O mercado passou a atribuir valor aos bens incorpóreos, a exemplo dos softwares, e os serviços são avaliados especialmente em virtude da capacidade intelectual do prestador. Ao Direito Tributário cabe o dever de regular estas novas realidades, amoldando-as aos textos já existentes no ordenamento ou criando novas hipóteses normativas a partir das limitações conferidas pelo texto constitucional. Especificamente em relação ao ISS e ICMS mercantil (ICM), não existe consenso quanto aos termos empregados no texto constitucional acerca da tributação nos contratos de software, resultando em igual indefinição na jurisprudência dos tribunais superiores do país. Quando menos, as discussões permanecem na clássica distinção dos softwares de prateleira e por encomenda. Diante deste impasse, procuraremos analisar a constitucionalidade da instituição e cobrança do ICM e do ISS à luz da natureza jurídica dos programas de computador, enquanto bens tutelados pelo direito autoral, assim como diante das previsões já existentes na legislação nacional e posicionamentos jurisprudenciais, especialmente a partir do critério material dos referidos tributos. Analisaremos a importância da linguagem e da competência tributária diante de uma possível mutação dos conceitos empregados pelo texto constitucional, diferenciando os diferentes tipos de contratos de licenciamento, cessão dos direitos patrimoniais, serviços técnico, de agência e de representação comercial, com o intuito de, finalmente, concluirmos nossa interpretação acerca da tributação envolvida em tais transações. Palavras-chave: Evolução Tecnológica. Software. Programa de computador. Natureza jurídica. Critério Material. Competência tributária. Conceito constitucional.

Abstract: Technology development changed the way how individuals interact, produce and negotiate, resulting in the need for States and Municipalities, at least from the perspective of Brazilian rules and the objective of this study, to update their domestic legislation in order to regulate new realities still pending of definition. The commercialization of goods, which from the earliest days of civilization has been connected to the physical circulation of products, now uses the electronic commerce to improve the market. It means that the parts of the contract can be located in all over the country, or even in different parts of world, without having the obligation of physical interactions. This new market started to attribute value to intangible goods (e.g. software) and to the intellectual capacity of the service provider. From this perspective, Tax Law has the duty to understand and regulate this evolution, adapting it to the existing legislation or creating new normative hypotheses based on the limitations imposed by the constitutional tax system. Specifically related to ISS (tax on services) and ICMS (state value added tax), there is no consensus of the terms used by the constitution regarding the taxation levied upon software operations, resulting in equal uncertainly on the jurisprudence of higher courts. The discussions often remain on the classic distinction of on-demand and off-the-shelf softwares. Based on it, this study aims to analyze the constitutionality of ICMS and ISS on software contracts according to the legal nature of these computer programs as intangible assets protected by copyright, especially in what concerns the material criterion of taxes. Admitting that words have meanings by the accordance of individuals, this study conducts to an analysis of the importance of language and tax power in order to defend a possible mutation of the concepts used by the constitution. Finally, to conclude our perspective of the taxation involved on these transactions, this study distinguished licensing contracts, assignment of copyright, technical services, agency and commercial representation services. Key-words: Technology Development. Software. Computer program. Legal nature. Material criterion. Tax Power. Constitutional Concept