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Tributação dos serviços over-the-top transmitidos por streaming no ordenamento jurídico brasileiro

dc.contributor.advisorGrupenmacher, Betina Treiger, 1964-pt_BR
dc.contributor.authorMulati, Victor Pavin, 1997-pt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.date.accessioned2019-09-04T11:38:51Z
dc.date.available2019-09-04T11:38:51Z
dc.date.issued2018pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1884/63041
dc.descriptionOrientadora: Betina Treiger Grupenmacherpt_BR
dc.descriptionMonografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.description.abstractResumo: O presente trabalho tem o condão de tratar da adequada tributação dos serviços de streaming oferecidos na rede mundial de computadores e em aplicativos de celular e tablets. Observadas as competências atribuídas pela Constituição Federal aos Estados e aos Municípios é evidente que a tributação de serviços de comunicação é de competência exclusiva dos Estados e do Distrito Federal. Portanto, entendendo ser a tecnologia de streaming uma forma de comunicação através das redes de internet , compreende-se que deve incidir o ICMS sobre este tipo de serviço e não o ISS como pretende o legislador a partir da promulgação da Lei Complementar nº 157/06, que incluiu os serviços de streaming na lista anexa à Lei Complementar 116/03.pt_BR
dc.format.extent26 p.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectDireito tributariopt_BR
dc.titleTributação dos serviços over-the-top transmitidos por streaming no ordenamento jurídico brasileiropt_BR
dc.typeMonografia Graduação Digitalpt_BR


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Nome:
VICTOR PAVIN MULATI.pdf
Tamanho:
426.7Kb
Formato:
PDF
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