Direito fundamental à saúde : judicialização e os critérios para o acesso à saúde pública no caso dos medicamentos excepcionais

Abstract

Resumo: Todos os direitos fundamentais geram deveres estatais de respeito, proteção e promoção. O direito à saúde, à luz da Constituição de 1988, é direito fundamental social, sendo direito de todos e obrigação do Estado. Ocorre que o Estado não é capaz de elaborar políticas públicas para todas as enfermidades que podem atingir o ser humano. Nesse contexto, surgem demandas judiciais visando o acesso a bens ligados à saúde, em um processo conhecido como judicialização da saúde. O presente trabalho tem como escopo analisar a forma de acesso ao sistema público de saúde nos casos de pedido de medicamentos de alto custo, também chamados de excepcionais, não incorporados pelas listagens oficiais do Estado. A demasiada judicialização do direito à saúde traz à tona a necessidade do estudo sobre a efetividade das decisões judiciais. Inicialmente, a questão foi analisada no contexto do Estado Democrático de Direito, demonstrando a necessária superação da distinção entre normas definidoras de direitos fundamentais individuais e sociais, evidenciando em seguida que a condição prática de execução do direito não retira sua natureza de direito subjetivo. Na sequência, foram examinadas as políticas públicas de assistência farmacêutica no Brasil e a atuação do Poder Judiciário. Em seguida, foram realizados apontamentos em relação à preocupação do sistema de justiça com a judicialização excessiva do direito à saúde e à busca por critérios para o fornecimento judicial do fármaco excepcional. Por fim, foram estudados os julgados recentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre a temática tratada.