Uma análise teórica e prática da titularidade da empresa individual de responsabilidade limitada

Abstract

Resumo: O artigo tem como objetivo discutir a titularidade da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Sabe-se que, ao ser introduzida no ordenamento jurídico brasileiro em 2011, muitos foram os questionamentos acerca dessa nova pessoa jurídica. As normas constantes do artigo 980-A do Código Civil (CC) se mostraram insuficientes e lacunosas, criando insegurança para os agentes econômicos brasileiros. Para se debater o cerne da questão, far-se-á um apanhado histórico das modalidades de limitação do patrimônio do empresário individual, verificando as vantagens e desvantagens de cada. Posteriormente, a EIRELI em si será abordada, tentando se identificar suas principais características, bem como algumas das principais incertezas e controvérsias. A questão da titularidade em si será então analisada, tomando como base as normas existentes no CC e da própria Constituição Federal. Considerando o princípio da legalidade, há de se concluir pela possibilidade de pessoas jurídicas também serem titulares de EIRELI, apesar de ir aparentemente de encontro com o propósito do novel instituto. Por fim, analisar seão algumas questões práticas da EIRELI constituída por pessoa jurídica, como qual seria a função e como deveriam ser constituídas.