Incompossibilidade entre os crimes de concussão e corrupção ativa : uma análise de caso à luz da concepção significativa da ação

Abstract

Resumo: Mediante a análise de um caso emblemático, este trabalho explora a noção de incompossibilidade entre os crimes de corrupção ativa e concussão, previstos pelos artigos 333 e 316 do Código Penal Brasileiro, respectivamente, através da perspectiva da teoria da ação significativa, desenvolvida pelo Professor Tomás Salvador Vives Antón. Seguindo as lições de Vives, baseadas na filosofia da linguagem, nega-se o caráter psicológico antes atribuído aos elementos subjetivos da ação, à medida em que esta é compreendida como o sentido de um substrato normativo. Partindo desta concepção, estuda-se separadamente os crimes de corrupção ativa e concussão, passando por uma retrospectiva histórica e pela análise das modalidades de seus tipos de ação para, enfim, estabelecê-los como incompossíveis, no sentido de que não podem coexistir. Assim, esta monografia dedica-se à solução de dois questionamentos: "como verifico se estou ou não diante de uma exigência?" e "a prática, omissão ou retardo de ato de ofício pelo funcionário público em benefício do particular, posteriormente ao cumprimento, por este, da exigência de vantagem indevida, é suficiente para deslocar o crime de concussão para os de corrupção ativa e passiva?". Para apresentar uma resposta a estes problemas, aprofunda-se a ideia de incompossibilidade no estudo de caso, que acusa a existência de falhas graves tanto na imputação quanto na sentença do processo criminal analisado.