Impactos do novo Código de Processo Civil na execução fiscal

Abstract

Resumo: O presente artigo tem como objetivo a compatibilização entre as normas do novo Código de Processo Civil e da Lei nº 6.830/80, principalmente com relação à necessidade ou não da garantia do juízo nas execuções fiscais, a internalização da prescrição intercorrente pelo NCPC, instituto originalmente da Lei de Execução Fiscal, e a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica aos executivos fiscais. Tal harmonização terá como base métodos clássicos de interpretação das normas, como a interpretação teleológica objetiva e subjetiva, as quais têm por objetivo o transporte do sentido comunitário que levou a redação de determinada lei aos dias atuais, além de técnicas mais modernas, como a Teoria do Diálogo das Fontes, que visa a harmonização entre diferentes normas do ordenamento jurídico e não a exclusão entre os comandos. Ainda, em todas as fases do trabalho, observar-se-á a posição de destaque que o CPC vigente deu ao contraditório, como garantia de contribuição das partes às decisões dos juízes, e aos demais princípios constitucionais.