Crimes contra a ordem tributária
Resumo
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo dar um panorama geral sobre os crimes contra a ordem tributária no Brasil. Partindo de uma contextualização histórica, onde é evidenciada a origem da resistência à tributação e das medidas sancionatórias aplicáveis, tanto administrativas quanto penais, discute-se tópicos pertinentes como elisão e evasão fiscal, e os fundamentos da criminalização da conduta contra a ordem tributária. Um breve histórico legislativo sobre o tema é apresentado, seguido de uma explanação dos principais dispositivos da lei no 8137/90 sobre o tema
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- Ciências Jurídicas [3393]