A relativização da indisponibilidade dos direitos da personalidade

Abstract

Resumo: O presente trabalho enfrenta a questão indisponibilidade dos direitos da personalidade, no intento de compreender a ordem normativa vigente a respeito deste atributo. Parte-se da premissa da constitucionalidade da indisponibilidade motivada dos direitos da personalidade e da hipótese de que a formalidade de instrumentos específicos capacita o indivíduo a modular direitos indisponíveis. Ademais, o estudo aborda o conceito de direitos fundamentais em sua perspectiva vertical e horizontal, suas respectivas distinções e eficácia, bem como analisa a cláusula geral de direito da personalidade. Também examina a indisponibilidade, enquanto mecanismo de limitação, restrição e proteção à disposição individual de direitos, além de formas e ferramentas - como a lei de mediação - oferecidas para uma possível transação ou disponibilidade de direitos indisponíveis a priori. Para tanto, se busca identificar a razão da indisponibilidade, a partir do interesse público, através da análise dos instrumentos de modulação de efeitos de direitos indisponíveis, com o objetivo de ponderar a autodeterminação sobre direitos que, muitas vezes, envolvem uma esfera predominantemente íntima e individual.