Negócios jurídicos processuais atípicos: objeto lícito, disponibilidade do direito material e disponibilidade da tutela jurisdicional

Abstract

Resumo: O tema da dissertação de mestrado é o negócio jurídico processual atípico, especificamente a licitude de seu objeto e os reflexos da (in)disponibilidade da tutela jurisdicional e da (in)disponibilidade do direito material sobre a validade e a eficácia dos negócios jurídicos processuais atípicos. Em primeiro lugar, é examinada a teoria dos fatos processuais e os conceitos de fato processual em sentido estrito, de ato-fato processual e de ato processual em sentido estrito. Em segundo lugar, é examinado o conceito de negócio jurídico processual, sua natureza, suas espécies, seu histórico e seus fundamentos, assim como é examinado o art. 190 do Código de Processo Civil de 2015. Em terceiro lugar, são examinados os elementos de existência, os requisitos de validade e as condições de eficácia dos negócios jurídicos processuais atípicos. Conclui-se que a licitude do objeto é necessariamente e exclusivamente uma qualidade do objeto dos negócios jurídicos processuais atípicos; propõe-se, nesse sentido, método de exame da licitude do objeto dos negócios jurídicos processuais atípicos. Conclui-se, ainda, que a disponibilidade da tutela jurisdicional é requisito objetivo de validade dos negócios jurídicos processuais atípicos no direito processual civil brasileiro, embora não seja necessariamente uma qualidade do seu objeto; por fim, conclui-se que a disponibilidade do direito material é, em alguns casos, condição de eficácia dos negócios jurídicos processuais atípicos. PALAVRAS-CHAVE: negócios jurídicos processuais; convenções processuais; acordos processuais; objeto lícito; disponibilidade.

Abstract: The subject of dissertation is the atypical procedural contract, particularly the lawlfulness of its object and the consequences of both the (in)alienability of judicial protection and the (in)alienability of substantive rights on atypical procedural contract's validity and effectiveness. First of all, are examined the theory of procedural facts and the concepts of procedural fact in the strict sense, procedural act-fact and procedural act in the strict sense. In second place, are examined the concept of procedural contract, its quality, species, history and fundamentals, as well as it is examined the Brazilian Civil Procedure Law of 2015, article 190. In third place, are examined the elements of existence, the requirements of validity and the conditions of effectiveness of atypical procedural contracts. It is concluded that the lawfulness is necessarily and exclusively a quality related to the object of atypical procedural contracts; it is proposed, in this sense, exam method of the lawfulness of the atypical procedural contract's object. It is also concluded that the alienability of judicial protection is a validity requirement of atypical procedural contracts in the Brazilian civil procedure law, even if it is not necessarily a quality of its object; lastly, it is concluded that the alienability of substantive rights is, in some cases, condition of atypical procedural contracts' effectiveness. KEYWORDS: procedural contracts; procedural conventions; procedural agreements; lawful object; alienability.