Medidas executivas atípicas na execução por quantia certa : diretrizes e limites de aplicação

Abstract

Resumo: Com o advento da regra art. 139, IV, do CPC/15, a doutrina prontamente e pouco depois a jurisprudência manifestaram séria preocupação quanto aos critérios para a aplicação de medidas executivas atípicas (aplicação de astreintes, suspensão de CNH, passaporte, cartão de crédito etc.) na execução por quantia certa e, notadamente, quanto aos seus limites, já que implicam, muitas vezes, restrição a direitos fundamentais do devedor. O objetivo do presente trabalho é justamente propor algumas diretrizes e limites para a aplicação de meios sub-rogatórios e indutivos atípicos, no âmbito da execução por quantia certa, proposta alinhada ao anseio constitucional de efetividade da tutela jurisdicional. A inevitável colisão entre direitos fundamentais não pode constituir óbice apriorístico à recepção dessa técnica no universo dos créditos em dinheiro. Palavras-chave: Direito fundamental à tutela jurisdicional adequada, efetiva e tempestiva. Execução de prestação em dinheiro. Medidas executivas atípicas. Diretrizes e limites de aplicação. Colisão entre direitos fundamentais. Solução in concreto.

Abstract: With the effectiveness of the art. 139, IV, under the new Brazilian Civil Procedure Code Act, the legal doctrine and settled case law promptly manifested serious concerns about the criteria for imposition of atypical measures (periodic penalty, driver's license suspension, passport, credit card and other documents seisure) in Execution for a Certain Sum, specially regarding its limits, once it often implies restrictions on the debtor's fundamental rights. The purpous of the present work is precisely to present guidelines and limits for subrogatory and atypical injunctive measures under the scope of Execution for a Certain Sum, theme lined up to the constitutional aspiration for legal remedies effectiveness. The inevitable fundamental rights collision can not be a primary obstacle to the judicial technique acceptance for cash money execution. Keywords: Adequate injunction fundamental right. Effective and in time enforcement measures. Atypical execution measures. Guidelines and limits for subrogatory and atypical injunctive measures. Fundamental rights collisions. Specific relief. Specific measures.