Conselho Municipal de Saúde de Piraquara : atuando para uma efetividade segundo as leis que o regem

Abstract

Resumo : Os Conselhos Gestores de Direito são órgãos que constituem a estrutura e organização da gestão pública. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 a criação dos mesmos se tornou obrigatório para algumas áreas, como a área da saúde, para repasses de verbas Federais e Estaduais. Através da Lei Orgânica de Saúde e a Lei nº 8.142 de 1990, a criação de Conselhos de Saúde foram regulamentadas e diretrizes foram criadas para direcionar de forma efetiva o funcionamento dos mesmos. O Conselho Municipal de Saúde de Piraquara (COMUSP) segue as mesmas diretrizes e princípios constitucionais. Com o intuito de se cumprir com as leis que regem o Conselho, o projeto técnico propôs ações para melhorar a transparência de recursos, ações e decisões do Conselho Municipal de Saúde de Piraquara. Entre as ações foram criados um fluxograma e um manual para padronizar o ato de publicar. A partir deste projeto técnico, busca-se contribuir para que o COMUSP alcance o cumprimento do principio da transparência, da publicidade e da legalidade.