A tutela jurídica de trabalhos criativos feitos por aplicações de inteligência artificial no Brasil

Abstract

Resumo: Programas de computador feitos com tecnologia de Inteligência Artificial (IA) já evoluíram ao ponto de serem capazes de produzir obras complexas, mesmo se comparadas àquelas produzidas por humanos. Porém, a literatura jurídica brasileira atual deixa de tratar sobre a maneira que devem tuteladas as obras criadas por aplicações de IA. Essas, quando não são decorrência direta de sua programação básica, começam a revelar sinais de criatividade. O objetivo desse trabalho, assim, é verificar como se daria a tutela jurídica desses bens em solo brasileiro. Para isso, apresenta-se a definição de Inteligência Artificial e as de trabalho criativo, autor e titular para o direito do autor. Em seguida, faz-se uma análise desses conceitos com base no paradigma da Sociedade Informacional de Castells. Do mesmo modo, analisa-se o processo legislativo da legislação autoral vigente no país, buscando-se sua motivação. Por fim, a partir do conceito de obra do jurista alemão Eugen Ulmer, verifica-se a possibilidade da legislação brasileira de tutelar obras criadas por esses programas de computador. Como resultado, verificase que a tecnologia e a lei seriam incompatíveis, por partirem de paradigmas diferentes. Enquanto a primeira busca a maior difusão de informações, a segunda busca seu controle. Como conclusão, propõem-se duas maneiras de tutelar esse tipo de obra levando-se em conta a legislação nacional vigente, dada a ausência de perspectiva de alteração legislativa a curto e médio prazos. A primeira admite que a obra produzida por uma aplicação de IA poderia ser protegida pela legislação nacional de Direito Autoral. Já a segunda afasta essa possibilidade. Palavras-chave: Direito Autoral; Inteligência Artificial; Sociedade Informacional; Programa de Computador; Processo Legislativo; Trabalhos Criativos.

Abstract: Computer programs made with Artificial Intelligence (AI) technology have already evolved to the point of being able to produce complex works, even if compared to those produced by humans. However, the current Brazilian legal literature fails to deal with the manner in which works created by AI applications should be protected. These, when not a direct result of their basic programming, begin to reveal signs of creativity. The objective of this work, therefore, is to verify how the legal protection of these assets would be given on Brazilian soil. To this end, the definition of Artificial Intelligence is presented, as well as the definition of creative work, author and holder for copyright law. Next, an analysis of these concepts is made based on the paradigm of the Information Society of Castells. In the same way, the legislative process of the copyright legislation in force in the country is analyzed, seeking its motivation. Finally, based on the concept of the work of the German jurist Eugen Ulmer, it is verified whether the Brazilian legislation could protect works created by these computer programs. As a result, the technology and the law would be incompatible, since they are based on different paradigms. While the former seeks the greater dissemination of information, the latter seeks its control. In conclusion, two ways of protecting this type of work are proposed, considering the national legislation in force, given the absence of any prospect of legislative change in the short and medium terms. The first admits that the work produced by an AI application could be protected by national copyright legislation. The second, on the other hand, rules out this possibility. Keywords: Copyright; Artificial Intelligence; Information Society; Computer Program; Legislative Process; Creative Work.