O papel das agências reguladoras na ordem econômica constitucional

Abstract

Resumo: A ordem econômica constitucional predetermina uma certa organização econômica para a sociedade, consagrando uma lógica de convívio entre o Estado e os particulares. O presente estudo centra sua análise na intervenção estatal no domínio econômico de forma indireta através das agências reguladoras independentes. A regulação econômica pode ser definida como o instrumento utilizado pelo Estado para restringir a livre iniciativa, tornando certas escolhas públicas, almejando corrigir as falhas de mercados ou atingir objetivos fundamentais constitucionais. No Brasil, o modelo de Estado Regulatório surgiu, após a crise do modelo estado-empresário, buscando-se uma forma de atuação mais eficiente do poder público na economia. Dessa forma, criou-se no Brasil, tendo como base o Direito estrangeiro, as agências reguladoras, que podem ser definidas como autarquias especiais, dispõem de ampla autonomia para regular determinado setor econômico.