| dc.description.abstract | Resumo: Este trabalho objetiva a análise das finalidades e dos requisitos da usucapião familiar, modalidade de aquisição originária da propriedade que foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 14.424/2011, que acrescentou o artigo 1.240-A ao Código Civil. Para a compreensão do tema, analisa-se a origem do dispositivo legal e os seus objetivos, com especial atenção aos dois principais preceitos constitucionais que, nesta perspectiva, são assegurados pelo normativo. O estudo da usucapião como instrumento de concretização da função social da posse e para a tutela do direito à moradia adquire, então, posição nuclear para a definição do instituto em exame. Na sequência, são trazidos os requisitos legais para a consumação da usucapião familiar, avaliando-se as caracterísitcas do exercício possessório próprio a este formato, as semelhanças e as peculiaridades relativas a outra modalidade aquisitiva mais antiga. Além disso, busca-se a conceituação do abandono do lar, objeto que figura no âmago dos apontamentos e críticas doutrinárias sobre o tema. Para tanto, adotam-se, como ponto de partida, as novas acepções no Direito de Família, à luz da leitura constitucional das relações interpessoais e da eliminação gradual das discussões sobre a culpa pelo término do matrimônio ou união estável. | pt_BR |
