Discricionariedade e contenção das decisões judiciais : uma defesa do positivismo jurídico
Resumo
Resumo: O debate entre Hart e Dworkin, grandes representantes, mesmo no contexto brasileiro, das teorias descritivas do positivismo e do "pós-positivismo", permanece fundamental para pleno entendimento dos desenvolvimentos teóricos no campo jurídico, especialmente quando se fala das relações entre direito e moral e a relação desse tema com as decisões judiciais. Diferencia-se aqui o que cada autor define como discricionariedade judicial, ou seja, o espaço de liberdade decisório do juiz e a forma como ele deve decidir. É então investigada a problemática cada vez mais central da arbitrariedade e imprevisibilidade dos julgamentos no judiciário brasileiro. A suposta neutralidade e a imagem de um Poder Republicano alheio a política são formas de legitimação do judiciário, assim como as justificativas fornecidas para a atuação dos juízes como agentes éticos diferenciados. Observando a prática judiciais, constata-se certa incompatibilidade das teorias invocadas como foram pensadas. Traz-se para a discussão também a influência de perspectivas filosóficas éticas sobre os limites e possibilidades de objetivação, relativa ou absoluta, dos
valores morais da sociedade e qual é o papel dos juízes nisso. Por último, o estudo da moralidade vai encontrar, no âmbito jurídico, reflexos diretos nos princípios, e a maneira como eles são utilizados pelo judiciário brasileiro permite desvelar pormenores das teorias que os magistrados dizem adotar.
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- Ciências Jurídicas [3389]