Estudo de instrumentos para fiscalização de empresas de pequeno porte

Abstract

Resumo: No Brasil, o segmento de pequenas e micro empresas é muito importante, pois, de acordo com pesquisas do SEBRAE, representa mais de 50% do número de empresas abertas a cada ano. Desde 1997, está em vigor a Lei do SIMPLES - Imposto Único para Micro e Pequenas Empresas, que visa a simplificar o cumprimento de suas obrigações, no que se refere ao aspecto tributário. Este trabalho apresenta um estudo sobre o uso do instrumento para fiscalização dessas empresas. Em dezembro de 1996, quando da publicação do Simples, a euforia animou todo o segmento das micras e pequenas empresas, nas economias formal e informal. Também os profissionais que atuam na área de contabilidade apoiaram a medida, entendida como um sinal de que o Poder Público finalmente incentivaria o setor, sob cuja responsabilidade está uma parcela significativa dos empregos no país. Através de uma pesquisa de caráter exploratório buscou-se através da literatura embasamento para o desenvolvimento do tema. A evasão serviria para evitar ao contribuinte a injustiça de impostos prejudiciais à sua atividade econômica. Portanto, daí surge a necessidade do fisco exigir junto as empresas de pequeno porte o correto fornecimento das informações contábeis, uma vez que na ânsia de pagar menos imposto, as mesmas podem estar enquadradas indevidamente no sistema SIMPLES, muitas vezes prejudicando a si próprias e não apenas o governo, ao sonegar as informações corretas e conseqüentemente a arrecadação do fisco. Toda legislação que visa proteger micras e pequenos empresários tem que se preocupar com aqueles que não se enquadrariam nestas categorias e acabam por usufruir benefícios inadequadamente, ocasionando uma concorrência desleal de forma mascarada prejudicar. Conforme emonstrado neste estudo, concluiu-se portando que com as informações contábeis é possível identificar esses empresários que embora não pudessem optar pelo SIMPLES, o fazem prejudicando aqueles que efetivamente são detentores do direito