A técnica da distinção e os limites da autoridade vertical dos precedentes

Abstract

Resumo: O presente trabalho tem como objetivo apresentar uma descrição teórica - afinada com a teoria do direito - de como precedentes estabelecidos por cortes superiores controlam as decisões de cortes hierarquicamente vinculadas em casos semelhantes. Além de buscar uma conformação teórica para o fenômeno, apresenta preocupações normativas sobre os limites da autoridade vertical e sobre os limites da técnica de distinguir precedentes. A indagação central reside na relação entre autoridade do precedente e o distinguishing. Isso porque a técnica da distinção, ao contrário do que se poderia supor, não consiste simplesmente em constatar a não-incidência da regra do precedente ao caso subsequente similar. Em verdade, o distinguishing reflete uma técnica de colaboração entre juízos de diferentes instâncias no desenvolvimento do direito. Assim, o principal objetivo é explicar como precedentes podem obrigar futuros julgadores e, ainda assim, fornecer a flexibilidade necessária para não engessar o desenvolvimento do direito. Palavras-chave: precedentes; autoridade; distinção.

Abstract: This research aims to present a theoretical description - in accordance with jurisprudence studies - of how precedents established by superior courts control the decisions of constraint courts in similar cases. In addition to seeking a theoretical conformation for the phenomenon, it presents normative concerns about the limits of vertical authority and the limits of the power to distinguish precedents. The central question lies in the relation between authority of precedent and distinguishing. The power to distinguish, contrary to what might be supposed, does not simply entails the non-incidence of the rule of precedent to the similar subsequent case. In fact, distinguishing reflects a technique of collaboration between judges in law's development. Thus, the main objective is to explain how precedents can compel future judges and still provide the necessary flexibility to enable on the development of law. Keywords: precedent; authority; distinguishing.